Contrabando: busca e apreensão e prova digital

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. BUSCA E APREENSÃO E PROVA DIGITAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. DOSIMETRIA. LICITUDE DAS PROVAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MANTIDA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A medida de busca e apreensão exige fundamentação idônea com demonstração de indícios de autoria e fundadas razões (art. 240, § 1º, CPP) e se mostra legítima quando a decisão judicial autoriza expressamente, além da entrada no imóvel, o acesso aos telefones celulares encontrados, inclusive no próprio local da diligência, hipótese em que o encontro fortuito de provas afasta a caracterização de pesca probatória.

2. Eventuais irregularidades formais na cadeia de custódia não acarretam nulidade automática da prova quando preservada sua idoneidade, e devem ser sopesadas com os demais elementos produzidos; a apreensão foi documentada por termo, com individualização dos objetos e identificação dos responsáveis, e o material foi submetido a perícia oficial, além de os dados em nuvem haverem sido obtidos mediante prévia autorização judicial com delimitação de contas e de agentes autorizados a receber as informações; não há exigência legal de análise por peritos oficiais de dados de comunicação. Incide a Súmula n. 83 do STJ.

3. No caso concreto, a Corte de origem afastou a negativação da culpabilidade e da personalidade por ausência de lastro concreto e vedação à dupla valoração, e manteve, contudo, os antecedentes e as circunstâncias, este último em razão da expressiva quantidade de cigarros apreendida (32.500 maços), o que justificou a pena-base acima do mínimo legal, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.

4. Agravo regimental não provido.