Arbitramento de honorários advocatícios: contrato com rol taxativo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO COM ROL TAXATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em razão da incidência da Súmula 83 do STJ.

2. Na origem, cuida-se de demanda de arbitramento de honorários advocatícios decorrente de contrato de prestação de serviços com rol taxativo de atos remuneráveis e rescisão unilateral pelo contratante.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se, havendo rescisão unilateral antes do término da prestação, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios com base no art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994.

III. Razões de decidir

4. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido rescindido o contrato por iniciativa do mandante antes do término da prestação de serviço, ao advogado assiste o direito de ajuizar ação de arbitramento para postular honorários proporcionais à sua atuação. Precedentes.

5. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu cabível a ação de arbitramento de honorários, a fim de se aferir todo o trabalho realizado pelo autor até o momento da ruptura do contrato. Incidência da Súmula 83/STJ.

IV. Dispositivo

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.