06
OUT 2026
STJAREsp 3.085.255
Processual civil
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Conhecido o agravo; no mérito, o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.
- Processo Civil
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 83 do STJ
SúmulaNão se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
06
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.164.930
Capitalização mensal expressamente pactuada: duodécuplo
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a capitalização mensal é válida quando expressamente pactuada, assim compreendida quanto a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal.
- Direito Civil
- Capitalização mensal expressamente pactuada
- +2
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.312.132
Atos libidinosos praticados pelo genitor contra a própria filha, de 6 anos de idade, nos dias de visita
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por estupro de vulnerável.
- Direito Penal
- Impugnação genérica ou insuficiente para superar os óbices apontados
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 1.822.019
Previdência privada: renda mensal
Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
- Direito Previdenciário
- Previdência privada
- +5
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.202.644
Rescisão contratual: promessa de compra e venda de imóvel
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC/15), por ofensa ao princípio da dialeticidade.
- Processo Civil
- Rescisão contratual
- +2
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 2.904.583
Lesão corporal: violência doméstica
A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182…
- Direito Penal
- Lesão corporal
- +3
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.180.865
Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse de maquinário
Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou para corrigir erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
- Processo Penal
- Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse de maquinário
- +5
06
OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.207.104
Direito processual penal
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ, rejeitando, em seguida, os embargos de declaração.
- Processo Penal
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.103.367
Impugnação específica de todos os fundamentos
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ.
- Processo Civil
- Impugnação específica de todos os fundamentos
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.252.266
Direito processual penal
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do…
- Processo Penal
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3.189.445
Organização criminosa armada e associação para o tráfico
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com subsistência dos óbices indicados.
- Direito Penal
- Organização criminosa armada e associação para o tráfico
- +2
06
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.261.021
Medidas executivas atípicas: cnib
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto em cumprimento de sentença, em que aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ.
- Processo Civil
- Medidas executivas atípicas
- +3
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.140.832
Manutenção da decisão de inadmissibilidade
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por encontrar óbice na Súmula 83/STJ.
- Manutenção da decisão de inadmissibilidade
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.241.650
Tribunal do júri: sentença de pronúncia
Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, mantendo a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e registrando a conformidade com o Tema 1.258/STJ quanto ao…
- Processo Penal
- Tribunal do júri
- +5
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.158.383
Tráfico de drogas: princípio da dialeticidade recursal
Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ.
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- +1