Medidas executivas atípicas: cnib

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CNIB. SUBSIDIARIEDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS TÍPICOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto em cumprimento de sentença, em que aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Se é admissível a utilização da CNIB em cumprimento de sentença como medida executiva atípica, para conferir celeridade e efetividade à execução.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A CNIB pode ser utilizada nas demandas cíveis como medida executiva atípica, de natureza cautelar, de modo subsidiário, amparada no poder geral de cautela e na cooperação processual.

4. A consulta e a decretação de indisponibilidade via CNIB exigem demonstração de exaurimento dos meios executivos ordinários, respeito ao contraditório e decisão fundamentada, em observância ao princípio da menor onerosidade.

5. No caso, o Tribunal de origem assentou inexistirem elementos aptos a evidenciar o esgotamento dos meios típicos, inviabilizando a medida excepcional postulada, incidindo o teor da Súmula 83/STJ.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.