Impugnação específica de todos os fundamentos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. O recurso especial havia sido inadmitido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e comprovação da similitude fática; impossibilidade de exame de alegada ofensa direta à Constituição Federal em recurso especial; inovação recursal quanto a teses não previamente debatidas na origem; incidência da Súmula 7/STJ sobre insurgências relativas à individualização da conduta, valoração da prova, concurso material, atenuantes, justa causa, desclassificação e dosimetria; e incidência da Súmula 83/STJ quanto à quebra da cadeia de custódia de gravação ambiental. O agravante sustenta ter impugnado nominalmente cada óbice e requer a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo regimental, com exame individualizado dos pressupostos de admissibilidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a indicação de tópicos destinados aos diferentes óbices de inadmissibilidade, sem demonstração concreta de como foram superados, satisfaz a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; e (ii) estabelecer se a impugnação dirigida apenas a determinadas controvérsias submetidas à Súmula 7/STJ e a afirmação de ter sido realizado o cotejo analítico bastam para afastar a incidência da Súmula 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O agravo em recurso especial deve impugnar específica e integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, pois essa decisão possui dispositivo único e é incindível, ainda que se apoie em diversas causas impeditivas do processamento do recurso especial.

4. A simples afirmação de que houve demonstração do dissídio jurisprudencial não satisfaz a exigência de impugnação específica quando o agravante não indica em que ponto do recurso especial foram efetivamente confrontadas a similitude fática entre os julgados e as interpretações divergentes atribuídas ao mesmo dispositivo de lei federal.

5. A comparação formulada somente nas razões do agravo, sem demonstração de que o necessário cotejo analítico já constava do recurso especial, não afasta o fundamento de inadmissibilidade relativo à deficiência na demonstração da divergência jurisprudencial.

6. A alegação genérica de que determinada controvérsia envolve matéria de direito ou mera revaloração jurídica da prova não basta para afastar a Súmula 7/STJ quando o agravante não demonstra, em relação a todas as questões alcançadas pelo óbice, a possibilidade de revisão das conclusões do acórdão recorrido sem revolvimento do conjunto fático-probatório.

7. A impugnação concreta apenas das teses relativas à cadeia de custódia e à associação criminosa não satisfaz o dever de combater o fundamento baseado na Súmula 7/STJ quando a decisão de inadmissibilidade também aplica esse óbice às questões relativas à individualização da conduta, valoração da prova, concurso material, atenuantes, justa causa, desclassificação e dosimetria.

8. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial atrai a Súmula 182/STJ e impede o exame do mérito do agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O agravo em recurso especial deve impugnar específica e integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, ainda que esta se apoie em múltiplas razões. 2. A demonstração do dissídio jurisprudencial não é adequadamente impugnada mediante mera afirmação de que houve cotejo analítico, sem indicação de onde o recurso especial confrontou a similitude fática e as interpretações divergentes atribuídas ao mesmo dispositivo legal. 3. A alegação genérica de revaloração jurídica ou de desnecessidade de reexame de provas não afasta a Súmula 7/STJ quando não demonstra, em relação a todas as matérias alcançadas pelo óbice, a possibilidade de exame sem revolvimento fático-probatório. 4. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o exame do mérito do agravo do art. 1.042 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932; CPC/2015, art. 1.042; CPC/2015, art. 1.030, § 2º; CPC/2015, art. 514, II; CPC/1973, art. 505; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 182/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, julgado em 19.09.2018, DJe 30.11.2018