Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no AREsp 3.069.066

Desvio de bens ou rendas públicas, em proveito próprio ou alheio (art. 1º, i, do decreto-lei n. 201/67)

Não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada: exige-se que o agravante exponha, com particularidade, a inexistência dos óbices apontados, ao evidenciar a tese jurídica que pretende ver examinada e ao colacionar os trechos do acórdão…

STJAgRg no AREsp 3.272.241

Manutenção do não conhecimento

Agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria, por meio da qual não conheci do agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por…

• Manutenção do não conhecimento

STJAREsp 3.277.610

Preclusão consumativa em matéria de ordem pública

Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 83 do STJ quanto à preclusão consumativa, na Súmula n. 7 do STJ quanto à revisão da multa por litigância de má-fé, na ausência de violação aos arts. 489, § 1º, IV…

• Processo Civil
• Preclusão consumativa em matéria de ordem pública
• +4

STJEDcl no AREsp 2.975.668

Indivisibilidade da herança até a partilha: cessão de quinhão hereditário

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da inexistência de violação ao art. 1.022, II, do CPC, da incidência da Súmula n. 83 do STJ e da inadequação da via…

• Direito Civil
• Indivisibilidade da herança até a partilha
• +3

STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.997.930

Cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro

Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno.

• Processo Civil
• Cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro
• +2

STJEDcl no REsp 2.084.482

Cumprimento de sentença: honorários sucumbenciais

Embargos de declaração opostos a acórdão que, ante o exposto, não conheceu do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 83 do STJ, com análise da divisão de capítulos da sentença, da sucumbência proporcional e da possibilidade de honorários por…

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +2

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.170.594

Associação de moradores: taxas de manutenção

A agravante inovou nas razões do agravo interno ao invocar, como fundamentos autônomos de reforma, lei municipal, Lei n. 13.465/2017 e Tema 492/STF, o que é vedado por configurar ampliação indevida da controvérsia e supressão de instância.

• Direito Civil
• Associação de moradores
• +5

STJAgRg no AREsp 3.323.574

Condenação por estupro de vulnerável (art. 217-a, caput, do código penal)

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por estupro de vulnerável.

• Direito Penal
• Impugnação genérica ou insuficiente para superar os óbices apontados

STJAgRg no AREsp 3.282.190

Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

• Processo Penal
• Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
• +1

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.238.895

Óbice processual: inexistência de vícios do art. 619 do CPP

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma que negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica…

• Processo Penal
• Óbice processual
• +1

STJAgRg no AREsp 3.337.287

Princípio da dialeticidade: incidência, por analogia, da súmula 182/STJ

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica à incidência da Súmula…

• Processo Penal
• Princípio da dialeticidade
• +1

STJAgInt no AREsp 3.236.599

Arresto via sisbajud em recuperação judicial

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, aplicando as Súmulas n. 83 e 7 do STJ e mantendo o bloqueio com base no art. 64, § 4º, do CPC.

• Processo Civil
• Arresto via sisbajud em recuperação judicial

STJAgRg no AREsp 3.066.214

Penal e processual penal

O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

• Direito Penal

STJAgInt no AREsp 3.215.287

Divórcio litigioso cumulado com partilha de bens

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em razão da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

• Direito Civil
• Divórcio litigioso cumulado com partilha de bens
• +1

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.138.476

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à complementação da motivação das instâncias ordinárias, exigindo a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.

• Processo Penal
• Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
• +4