Associação de moradores: taxas de manutenção

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXAS DE MANUTENÇÃO. NÃO ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ÓBICES SUMULARES. OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 882/STJ E 492/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A agravante inovou nas razões do agravo interno ao invocar, como fundamentos autônomos de reforma, lei municipal, Lei n. 13.465/2017 e Tema 492/STF, o que é vedado por configurar ampliação indevida da controvérsia e supressão de instância.

2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta de modo claro e suficiente a questão essencial, qualificando a cláusula do contrato-padrão e explicitando a razão pela qual não gera a obrigação pretendida (arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil).

3. O Tema 882/STJ estabelece que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam quem não é associado ou não anuiu; no caso, a instância ordinária concluiu, no plano dos fatos, pela ausência de adesão/anuência, em consonância com o precedente qualificado, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

4. A anuência apta a afastar a tese repetitiva deve ser inequívoca, não bastando aceitação tácita, e a pretensão de reconhecê-la demanda interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de provas, o que é inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

5. Agravo interno desprovido.