Cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EXCLUSIVO ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno.

2. Na origem, ação indenizatória decorrente de contrato de transporte marítimo internacional de carga, no qual se discutiu a validade de cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022).

III. Razões de decidir

4. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e clara, reconhecendo, à luz do art. 25 do CPC/2015, a validade, em abstrato, da cláusula de foro exclusivo estrangeiro e aplicando as Súmulas 5, 7 e 83/STJ, de modo a afastar os óbices levantados.

5. O reconhecimento de abusividade da cláusula de foro estrangeiro, sob alegação de inserção unilateral e de ausência de voluntariedade, demanda reexame de cláusulas contratuais e de prova, providências vedadas na via especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

6. De acordo com a iterativa compreensão desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos quando já tenha encontrado motivação suficiente para dirimir o litígio.

IV. Dispositivo

7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.