Jurisprudências
Decisões que citam
A decretação de recuperação judicial não faz presumir a incapacidade financeira da pessoa jurídica e não autoriza, por si só, a concessão da justiça gratuita.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
139 decisões
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000250-65.2024.5.07.0036
Trata-se de agravo, em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, interposto pela 1ª ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
21
SET 2026
TSTAIRR 0000521-36.2025.5.17.0012
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao julgamento do Tema 283 da tabela de recursos de revista repetitivos, fixou tese vinculante no sentido de que “a decretação de recuperação judicial não faz presumir a incapacidade financeira da pessoa jurídica e não…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000079-29.2024.5.07.0030
Trata-se de agravo, em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, interposto pela 1ª ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001231-41.2024.5.05.0201
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula nº 463, II, do TST, segundo a qual o deferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da efetiva comprovação da sua condição de dificuldade financeira, o que não ocorreu no…
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020315-24.2024.5.04.0373
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001046-13.2025.5.07.0039
A controvérsia atinente à possibilidade de concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica é matéria afetada para julgamento em incidente de recursos de revista repetitivos (Tema 94), sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando…
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011357-45.2024.5.15.0049
A controvérsia atinente à possibilidade de concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica é matéria afetada para julgamento em incidente de recursos de revista repetitivos (Tema 94), sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando…
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000926-13.2024.5.07.0036
Cuida-se de controvérsia referente à concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, amparada na alegada continuidade do processo de recuperação judicial, quando não comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.
03
SET 2026
TSTRR 0000986-24.2023.5.12.0022
A decretação de recuperação judicial não faz presumir a incapacidade financeira da pessoa jurídica e não autoriza, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, II, do TST e do Tema 283 da Tabela de IRR do TST.
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000240-84.2023.5.23.0141
Cuida-se de controvérsia acerca da necessidade de comprovação, pela empresa em recuperação judicial, de sua incapacidade financeira, para fins de concessão da gratuidade de justiça.
02
SET 2026
TSTRRAg 10832-06.2019.5.03.0168
Como é cediço, o item II da Súmula 463 do TST estabelece que a cabe à pessoa jurídica comprovar de forma incontestável sua incapacidade financeira a fim de obter o benefício da gratuidade de justiça.
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 11127-16.2017.5.03.0135
Por expressa determinação legal, apenas será admitido o recurso mediante prévio depósito do valor da condenação. Assim disciplina o art. 899, § 1º, da CLT.
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001501-32.2020.5.02.0602
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020168-98.2024.5.04.0372
O agravo de instrumento, previsto no art. 897, "b", da CLT, tem a finalidade de viabilizar o seguimento do recurso inadmitido pelo juízo a quo, a fim de possibilitar o seu exame pelo Tribunal ad quem.
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011088-27.2025.5.03.0074
Conforme consta da decisão agravada, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de justiça gratuita, consignando que não houve comprovação de hipossuficiência econômica.
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