TSTAg-AIRR 1001501-32.2020.5.02.0602
Justiça gratuita: pessoa jurídica em recuperação judicial
Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Justiça gratuita
- Pessoa jurídica em recuperação judicial
- Insuficiência econômica não comprovada
- Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da súmula nº 333 do TST
- Multa do art. 477, § 8º, da CLT
- Empresa em recuperação judicial
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 463, II, E COM O TEMA REPETITIVO Nº 283 DO TST. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O TEMA REPETITIVO Nº 139 DO TST. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Multa do Artigo 477 da CLT; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios