Jurisprudências
Decisões que citam
A decretação de recuperação judicial não faz presumir a incapacidade financeira da pessoa jurídica e não autoriza, por si só, a concessão da justiça gratuita.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
139 decisões
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 11093-92.2016.5.03.0097
Segundo o entendimento consolidado na Súmula 463, II, do TST, é necessário que a pessoa jurídica comprove, de maneira incontestável, a sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, a fim de que possa ser-lhe deferido o benefício da…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011575-73.2024.5.15.0049
deserção do recurso ordinário. justiça gratuita. PESSOA JURÍDICA. empresa em recuperação judicial. necessdiade de COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.
05
OUT 2026
TSTAIRR 1000502-76.2025.5.02.0029
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020683-73.2023.5.04.0371
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
05
OUT 2026
TSTAIRR 0000844-40.2024.5.10.0022
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao julgamento do Tema 283 da tabela de recursos de revista repetitivos (RRAg - 0000535-56.2024.5.12.0024), fixou tese vinculante no sentido de que "a decretação de recuperação judicial não faz presumir a incapacidade…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000924-87.2024.5.05.0201
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020867-29.2023.5.04.0371
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0002220-91.2024.5.07.0039
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000086-32.2024.5.23.0141
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0021207-29.2024.5.04.0341
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001718-03.2024.5.07.0024
A jurisprudência desta Corte tem firma entendimento de que o art. 899, § 10, da CLT limita-se a isentar as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, não abrangendo o pagamento das custas processuais.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0002105-36.2025.5.07.0039
Nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do Tribunal Superior do Trabalho "cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001406-79.2024.5.07.0039
A jurisprudência desta Corte tem entendimento de que o art. 899, § 10, da CLT limita-se a isentar as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, não abrangendo o pagamento das custas processuais.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001283-20.2023.5.17.0013
Por meio de decisão monocrática da Presidência do TST foi negado provimento ao agravo de instrumento dos reclamados (Hospital Santa Mônica Ltda. – Em recuperação Judicial e Instituto de Medicina Preventiva Viva Mais - IVM).
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100144-08.2022.5.01.0341
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, no que tange à assistência judiciária gratuita para a empresa em recuperação judicial, por incabível, antes os termos do art.…
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