Benefício da justiça gratuita: pessoa jurídica em recuperação judicial

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 463, II, DO TST. TEMA 283 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se a ré, empresa em recuperação judicial, faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita em ordem a que seja afastada a deserção do recurso ordinário. 3. No caso, o TRT registrou que, após o indeferimento do pedido dos benefícios da Justiça Gratuita, foi determinado à ré que procedesse ao recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção. Destacou que “determinou a sua intimação para que, no prazo de cinco dias, realizasse a complementação das custas processuais e o pagamento do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso apresentado, por deserção“. Ponderou, ainda, que “Devidamente intimada, a reclamada não comprovou o preparo, tendo renovado o requerimento de concessão da justiça gratuita”. 4. O entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula n. 463, II, é o de que o benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido à pessoa jurídica tão somente se comprovada, de maneira inequívoca, a sua insuficiência econômica, o que não ocorreu no caso. 5. No mais, a isenção de recolhimento de depósito recursal para as empresas em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica que não comprova sua incapacidade de arcar com o custo econômico do processo. 6. Nesse sentido, inclusive, o Pleno do TST reafirmou sua jurisprudência e fixou, no julgamento do Tema n. 283 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, a seguinte tese jurídica “A decretação de recuperação judicial não faz presumir a incapacidade financeira da pessoa jurídica e não autoriza, por si só, a concessão da Justiça Gratuita”. (transitado em julgado, publicado no DJE em 3/9/2025). 7. Assim, inexistindo prova nos autos quanto à hipossuficiência econômica da ré e sendo defeso a esta instância extraordinária o reexame de fatos e provas (Súmula n. 126 do TST), não há como deferir a Justiça Gratuita no presente caso. Agravo a que se nega provimento.