Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 283 · RRAg-0000535-56.2024.5.12.0024
Tema 283 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
A decretação de recuperação judicial não faz presumir a incapacidade financeira da pessoa jurídica e não autoriza, por si só, a concessão da justiça gratuita.
Andamento
- Acórdão publicado3 de setembro de 2025
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Transitado em Julgado