Jurisprudências
Decisões que citam
A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.
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161 decisões
30
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 2.464.359
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame fático-probatório, do consequente não conhecimento do dissídio pela alínea c e da majoração dos honorários nos…
30
MAR 2026
STJAREsp 2.906.528
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela Súmula n. 284 do STF quanto aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil e aos arts. 11, 371 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil e pela prejudicialidade da alínea c…
25
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.896.983
Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem fundamenta adequadamente sua decisão, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que contrária aos interesses da parte recorrente.
23
MAR 2026
STJEDcl no REsp 2.115.400
O acórdão embargado enfrentou, de modo suficiente, os fundamentos determinantes do desfecho, mantendo a procedência do pedido de resgate com apoio, entre outros, na necessidade de exame de matéria fática e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ) e na…
23
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.105.631
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o princípio da causalidade pode justificar a condenação em honorários mesmo fora do conceito da sucumbência tradicional, especialmente em casos de extinção sem resolução de mérito ou perda…
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.801.203
O agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar impugnação específica, de modo que a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso, que fixou honorários sucumbenciais recursais.
16
MAR 2026
STJAREsp 2.768.937
Agravo em recu rso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ. A agravada defende reexame de provas e manutenção da multa por embargos protelatórios, com majoração de honorários.
16
MAR 2026
STJAREsp 3.138.855
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, por incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a tese de má-fé/revelia (art. 341 do CPC…
16
MAR 2026
STJREsp 2.235.271
Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "A existência de prejudicialidade externa de outra demanda não impõe, obrigatoriamente, a suspensão do processo" (AgInt no AREsp n. 984.373/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em…
16
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 2.685.471
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob alegação de omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais, em suposta violação ao art. 85, §11, do Código de Processo Civil e ao Tema Repetitivo nº…
16
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 2.790.567
Embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinados à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não servindo como instrumento de rediscussão do mérito da causa ou de manifestação de inconformismo com o…
16
MAR 2026
STJAREsp 3.041.185
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência do Tema 1059 do STJ com negativa de seguimento, pela ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pela deficiência de fundamentação quanto aos arts. 395 do CC e…
09
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 2.947.045
Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, da incidência da Súmula n. 284 do STF, e do afastamento da negativa de prestação jurisdicional.
09
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.202.572
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e deu-lhe parcial provimento para afastar as multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
02
MAR 2026
STJEDcl no REsp 2.156.486
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
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