Jurisprudências
Decisões que citam
A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
146 decisões
31
AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.162.095
Cabíveis os embargos de declaração para sanar omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, quando a decisão embargada deixa de apreciar questão sobre a qual devia se pronunciar o julgador.
31
AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.242.005
Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, e do entendimento de que o óbice da Súmula n. 7…
26
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.163.842
Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma fundamentada, todas as questões submetidas ao seu exame, inclusive a pretensão relativa à extensão dos efeitos da decisão aos débitos vindouros,…
26
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.204.342
É ônus do advogado zelar pelo cumprimento de todos os requisitos recursais, inclusive o preparo.
24
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.213.959
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso em razão da ausência de esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF, por analogia).
24
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.247.700
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao acolher embargos de declaração para sanar omissão quanto à análise de honorários recursais, manteve a negativa de majoração com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.
24
AGO 2026
STJEDcl no REsp 1.984.752
Embargos de declaração opostos contra acórdão de órgão colegiado que deu provimento a recurso especial para reconhecer a validade da inclusão, no montante executado, de honorários advocatícios contratuais de 20%, cumulados com honorários sucumbenciais, em…
19
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 1.532.621
Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de…
12
AGO 2026
STJEDcl nos EDcl no REsp 2.087.807
Na hipótese dos autos, nota-se que a parte embargada sagrou-se vitoriosa em sua pretensão recursal, manejada por meio de recurso especial.
12
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.169.290
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, deu provimento ao recurso especial fazendário para determinar a incidência da Lei n. 11.960/2009 sobre os juros moratórios da condenação, em…
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.106.001
O ato que intima a parte para regularizar o preparo, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, possui natureza de despacho de mero expediente (art. 1.001 do CPC e art. 203, § 3º, do CPC), não sendo passível de recurso, pois visa apenas ao impulso oficial…
30
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.850.842
Controvérsia acerca da existência de dano moral presumido (in re ipsa) em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário e da adequação da fixação de honorários de sucumbência mínima ou recíproca.
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.913.774
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, afastando a violação do art. 1.022 do CPC, reconhecendo ausência de impugnação a fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido,…
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.109.140
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.
30
JUN 2026
STJEDcl no REsp 2.076.997
Conforme o art. 1.022, II, do CPC, os embargos de declaração são a via adequada para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o órgão julgador devia se pronunciar de ofício ou a requerimento.
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