Cláusula penal em promessa de compra e venda com patrimônio de afetação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA PENAL EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. ART. 413 DO CC. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO PELA ALÍNEA c DO ART. 105, III, DA CF. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR RODOLFO CAMELO DE ANDRADE REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INC12 BRASAL INCORPORAÇÕES LTDA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, e do entendimento de que o óbice da Súmula n. 7 impede o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à definição da relação entre o art. 67-A, § 5º, da Lei n. 4.591/1964 e o art. 413 do CC; (ii) saber se há omissão quanto ao motivo pelo qual a tese jurídica federal não poderia ser apreciada em dimensão normativa sem reexame fático; (iii) saber se há omissão sobre o afastamento do dissídio pela alínea c do art. 105, III, da CF; e (iv) saber se há erro de premissa fática para fins de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC.

4. Não há omissão quanto à compatibilização entre o art. 67-A, § 5º, da Lei n. 4.591/1964 e o art. 413 do CC, pois o acórdão embargado assentou que a análise da adequação ou redução equitativa da cláusula penal demandaria reexame de cláusulas e provas, atraindo os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

5. Inexiste omissão sobre a impossibilidade de apreciação normativa dissociada do acervo fático, porque se registrou que o ponto controvertido pressupunha revolvimento do conjunto probatório e contratual, inviável em recurso especial.

6. Inexiste omissão quanto ao dissídio jurisprudencial, pois o acórdão esclareceu que, estando a matéria alcançada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ na alínea a, não se conhece do recurso pela alínea c na mesma questão (fls. 515-516).

7. Assiste razão quanto ao erro de premissa fática quanto à natureza da decisão proferida na origem, pois se trata de decisão interlocutória de mérito, com fixação e majoração de honorários na reconvenção, o que impõe a majoração dos honorários recursais ante o não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Tema Repetitivo n. 1.059.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração opostos por Rodolfo Camelo de Andrade rejeitados e os embargos de declaração opostos por INC12 Brasal Incorporações LTDA. acolhidos, com efeitos modificativos, para majorar os honorários advocatícios em 9% sobre o percentual arbitrado na reconvenção.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado registra que a aferição da adequação ou redução equitativa da cláusula penal demanda reexame de cláusulas contratuais e provas, incidindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Inexiste contradição interna quando o não conhecimento do recurso especial decorre de fundamentos claros que evidenciam a necessidade de revolvimento fático-probatório. 3. Não cabem embargos de declaração quanto ao dissídio jurisprudencial quando a decisão embargada explicita que o óbice da Súmula n. 7 do STJ impede, na mesma questão, o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF. 4. Configurado erro de premissa fática sobre a natureza interlocutória de mérito e a existência de honorários na reconvenção, cabe majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, § 11, 489, § 1º, IV e VI, 1.023 e 1.025; CC, art. 413; Lei n. 4.591/1964, art. 67-A, § 5º; CF, art. 105, III, c.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.873.584/AL, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/6/2026; STJ, EDcl no REsp n. 2.148.882/AL, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/6/2026; STJ, Súmulas n. 5 e 7.