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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 277 do TST

Cancelada

As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificados ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

267 decisões

16

ABR 2026

TSTAg-E-ED-RR 75400-08.2006.5.01.0341

Controvérsia acerca do conhecimento do agravo de instrumento

Na parte em que se questiona o conhecimento de recurso, sob a alegação de o agravo de instrumento encontrar-se desfundamentado por não impugnar a aplicação das Súmulas 126 ou 296 do TST, entende-se não haver patente descompasso entre as razões de decidir e…

  • Direito do Trabalho
  • Controvérsia acerca do conhecimento do agravo de instrumento
  • +4

16

ABR 2026

TSTRR 5957-92.2012.5.12.0004

Adicional por tempo de serviço: parcela prevista em norma coletiva

TESE VINCULANTE DO STF.A controvérsia diz respeito à possibilidade de manutenção do pagamento de adicional por tempo de serviço instituído por convenção coletiva após o término da vigência da norma coletiva.

  • Direito do Trabalho
  • Adicional por tempo de serviço
  • +5

10

ABR 2026

TSTRRAg 1580-19.2012.5.12.0056

E não poderia deixar de reconhecer, pois foi o próprio autor dos instrumentos coletivos

A reclamada argumenta que a validade das cláusulas, que foram consideradas ineficazes pelo Tribunal Regional, não foi objeto de controvérsia entre as partes, pois o sindicato autor reconhece a sua validade - e não poderia deixar de reconhecer, pois foi o…

  • Direito do Trabalho
  • Validade das normas coletivas que restrigem direitos trabalhistas
  • +4

31

MAR 2026

TSTED-RR 294-42.2014.5.15.0059

Acidente de trabalho: estabilidade prevista em norma coletiva

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de piso que rejeitou a pretensão de reconhecimento da garantia de emprego prevista na cláusula nº 41 da norma coletiva, sob o fundamento de que a dispensa do reclamante foi efetivado quando já…

  • Direito do Trabalho
  • Acidente de trabalho
  • +4

18

MAR 2026

TSTRRAg 0000801-11.2024.5.06.0412

Todavia, no caso concreto, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT

A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei 13.467/2017
  • +4

12

MAR 2026

TSTE-ED-RR 230500-34.2009.5.02.0466

Interposição sob a égide da lei nº 11.496/2007: horas in itinere

A controvérsia versa sobre a aplicação da Súmula nº 429 do TST, posteriormente cancelada, bem como sobre a condenação ao pagamento de horas in itinere relativas a período laborado antes da alteração do art. 4º da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/2017.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 11.496/2007
  • +5

12

MAR 2026

TSTEmb-RRAg 881-58.2013.5.02.0060

Estabilidade no emprego: garantia prevista em norma coletiva

CASO EM EXAME Embargos interpostos pela CPTM em face de acórdão da 2ª Turma do TST que, em sede de recurso de revista, declarou nula a rescisão do contrato de trabalho e determinou a reintegração do reclamante, bem como o pagamento de indenização referente…

  • Direito do Trabalho
  • Estabilidade no emprego
  • +5

12

MAR 2026

TSTE-ED-RR 122000-72.2005.5.15.0102

Volkswagen: norma coletiva

In casu , pretende a Volkswagen conferir ultra-atividade à norma coletiva que previa a repercussão das horas extras e do adicional noturno no cálculo do descanso semanal remunerado.

  • Direito do Trabalho
  • Volkswagen
  • +5

04

MAR 2026

TSTRR-Ag 2269-02.2015.5.11.0019

Petrobras: complemento da rmnr

Em estrita obediência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que cassou o acórdão anteriormente prolatado por esta Turma, dá-se provimento ao agravo interno para passar à análise do agravo de instrumento.

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +5

02

MAR 2026

TSTRRAg-Ag-RRAg 1001308-95.2021.5.02.0015

Negativa de prestação jurisdicional: pressuposto recursal não observado

Consoante estabelecido no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, nas razões do recurso de revista, o trecho dos embargos declaratórios em que pleiteia…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

20

FEV 2026

TSTAg-AIRR 199700-56.1978.5.01.0007

Ultratividade de norma coletiva: inconstitucionalidade da súmula nº 277 do TST

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 – ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA - INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 277 DO TST - ADPF 323/DF O acórdão regional decidiu em…

  • Direito do Trabalho
  • Ultratividade de norma coletiva
  • +5

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