Adicional por tempo de serviço: parcela prevista em norma coletiva

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ULTRATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO COLETIVO. TESE VINCULANTE DO STF.A controvérsia diz respeito à possibilidade de manutenção do pagamento de adicional por tempo de serviço instituído por convenção coletiva após o término da vigência da norma coletiva. O ADPF 323 firmou entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da ultratividade das normas coletivas, assentando que as cláusulas previstas em acordos ou convenções coletivas produzem efeitos apenas durante o período de vigência do instrumento normativo, nos termos dos arts. 613, II, e 614, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Supera-se, assim, a interpretação anteriormente consagrada na Súmula 277 do TST. Nesse contexto, a limitação do pagamento do adicional por tempo de serviço ao período de vigência da norma coletiva que o instituiu não configura alteração contratual lesiva nem redução salarial ilícita, pois decorre do término da eficácia da fonte normativa que instituiu a vantagem. Recurso de revista de que não se conhece.