Ultratividade de norma coletiva: inconstitucionalidade da súmula nº 277 do TST

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 – ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA - INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 277 DO TST - ADPF 323/DF O acórdão regional decidiu em sintonia com o entendimento firmado no Plenário do STF na decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323 MC/DF, em que julgou inconstitucional o entendimento fixado na Súmula nº 277 do TST, que, com base na tese de ultratividade da norma coletiva, mantinha a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado até que firmada nova norma coletiva. Agravo a que se nega provimento.