Jurisprudências
Decisões que citam
Em caso de roubo sofrido por carteiro (agente postal) durante o trabalho, é objetiva a responsabilidade civil do empregador pela reparação do dano moral, uma vez que a atividade de entrega de correspondências e mercadorias envolve risco diferenciado em relação aos trabalhadores em geral.
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24 decisões
29
SET 2026
TSTAIRR 0000804-89.2024.5.12.0026
O presente agravo de instrumento é incabível, tendo em vista que o recurso de revista teve seguimento denegado em razão da consonância do acórdão regional com a tese jurídica fixada no Tema 84 da Tabela de IRR do TST.
31
AGO 2026
TSTRR 1001807-25.2023.5.02.0075
O Reclamante busca a reforma do acórdão regional que não conheceu a indenização por danos morais em razão de múltiplos assaltos sofridos durante o exercício de suas funções. Alega violação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil.
31
AGO 2026
TSTAg-RR 1001444-41.2023.5.02.0462
A fixação da indenização por danos morais deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944 do Código Civil: "a indenização mede-se pela extensão do dano"), de modo a compensar o lesado e repreender a conduta do lesador.
17
AGO 2026
TSTRRAg 101898-13.2017.5.01.0065
Deve ser mantida a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, uma vez que o acórdão regional está em conformidade com a tese firmada no julgamento do IRR n.º 84, em que firmada a tese de que " Em caso de roubo sofrido por carteiro (agente postal)…
06
MAI 2026
TSTRR 1001387-24.2020.5.02.0431
O Tribunal Regional registrou que o reclamante sofreu três assaltos no exercício da função de carteiro motorizado, afastando, no entanto, a tese de responsabilidade objetiva.
29
ABR 2026
TSTRR 1001924-61.2023.5.02.0060
Esta Corte no julgamento do Tema nº 84 da Tabela de IRR, consolidou o seguinte entendimento: "Em caso de roubo sofrido por carteiro (agente postal) durante o trabalho, é objetiva a responsabilidade civil do empregador pela reparação do dano moral, uma vez…
13
ABR 2026
TSTAIRR 0100239-22.2023.5.01.0044
Esta Corte consagrou a tese, consubstanciada no Tema 84 da Tabela de IRR do TST, segundo a qual, “Em caso de roubo sofrido por carteiro (agente postal) durante o trabalho, é objetiva a responsabilidade civil do empregador pela reparação do dano moral, uma…
31
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000999-03.2024.5.21.0001
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, na sessão do dia 24/03/20254, ao examinar o Tema 84 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, firmou tese jurídica vinculante no sentido de que "Em caso de roubo sofrido por carteiro (agente postal) durante o…
30
MAR 2026
TSTRR 1000602-61.2023.5.02.0462
O Reclamante busca a reforma do acórdão regional que não conheceu a indenização por danos morais em razão de múltiplos assaltos sofridos durante o exercício de suas funções. Alega violação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil.
10
MAR 2026
TSTRR 1001151-08.2024.5.02.0601
De acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte: "Em caso de roubo sofrido por carteiro (agente postal) durante o trabalho, é objetiva a responsabilidade civil do empregador pela reparação do dano moral, uma vez que a atividade de entrega…
02
MAR 2026
TSTAg-RR 1000924-53.2023.5.02.0342
O Regional, ao imputar a responsabilidade subjetiva da reclamada pelos danos sofridos pelo reclamante decorrentes de assaltos ocorridos no desempenho da função, entendeu de maneira diversa da tese de observância obrigatória fixada por esta Corte quando do…
09
FEV 2026
TSTAIRR 1001845-28.2023.5.02.0078
Trata-se de controvérsia sobre indenização por dano moral em que a decisão regional manteve a condenação da reclamada, fundamentada na omissão da empresa em garantir a segurança do reclamante, que sofreu assaltos durante o trabalho.
16
DEZ 2025
TSTAg-RR 1000091-45.2024.5.02.0004
Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu ao empregado carteiro o pedido de indenização por dano moral decorrente de incontroversos “roubos ocorridos nas vias públicas” ao fundamento de que não restou configurada a culpa da empregadora, sendo do Estado a…
10
DEZ 2025
TSTAg-RR 0100959-76.2021.5.01.0070
Trata-se de agravo interposto pela reclamada contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, condenando-a ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de assalto sofrido no exercício da função de…
23
OUT 2025
TSTRR 1001102-45.2021.5.02.0318
Cinge-se a controvérsia à configuração da responsabilidade civil do empregador por danos morais sofridos por trabalhador vítima de sucessivos assaltos no desempenho da função de carteiro motorizado, atividade que envolve deslocamento frequente em vias…
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