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Repercussão geral e repetitivos

TSTTema 84 · RR-1000403-39.2023.5.02.0462

Tema 84 do TST

Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga

Precedente qualificadoTese firmada Direito do Trabalho

Tese

Em caso de roubo sofrido por carteiro (agente postal) durante o trabalho, é objetiva a responsabilidade civil do empregador pela reparação do dano moral, uma vez que a atividade de entrega de correspondências e mercadorias envolve risco diferenciado em relação aos trabalhadores em geral.

Andamento

  1. Acórdão publicado8 de abril de 2025

Movimentos no tribunal

Acórdão Publicado

Embargos de Declaração julgados (Sessão presencial de 30/6/2025)

RE Pendente

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