Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 84 · RR-1000403-39.2023.5.02.0462
Tema 84 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
Em caso de roubo sofrido por carteiro (agente postal) durante o trabalho, é objetiva a responsabilidade civil do empregador pela reparação do dano moral, uma vez que a atividade de entrega de correspondências e mercadorias envolve risco diferenciado em relação aos trabalhadores em geral.
Andamento
- Acórdão publicado8 de abril de 2025
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Acórdão Publicado
Embargos de Declaração julgados (Sessão presencial de 30/6/2025)
RE Pendente