Jurisprudências
Decisões que citam
É válida a jornada de trabalho de 12 horas, em regime de escala de dois dias de trabalho para dois dias de descanso, no âmbito da Fundação Casa, desde que prevista em lei ou norma coletiva.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
60 decisões
01
JUL 2026
TSTAIRR 10584-12.2018.5.15.0113
Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo omissão quanto a questões fáticas imprescindíveis à solução da controvérsia.
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011132-17.2023.5.15.0063
STF, no Tema nº 1.143, consigna ser da Justiça Comum a competência para análise e julgamento das demandas que versem sobre parcelas de natureza jurídico-administrativa, fundadas em normas estatutárias ou legislação editada pelo Poder Público.
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000287-83.2024.5.02.0434
O Tribunal Regional, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, deixou claro que há previsão da escala 2X2 no acordo coletivo de vigência de 20/09/2019 a 19/09/2020, bem como foi estabelecida cláusula normativa, mediante o Dissídio…
30
JUN 2026
TSTAIRR 1001322-45.2019.5.02.0049
O Pleno desta Corte, ao se debruçar sobre o tema, aprovou, por ocasião do exame do Tema 269 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, a seguinte tese vinculante: "É válida a jornada de trabalho de 12 horas, em regime de escala de dois dias…
29
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001672-32.2024.5.02.0316
Na hipótese dos autos, a decisão agravada não conheceu do agravo de instrumento manejado pela parte reclamada no tema " compensação de jornada – horas extras – escala 2x2 " , em razão do incabimento do aludido recurso, ao argumento de que " a decisão que…
16
JUN 2026
TSTRRAg 66500-65.2009.5.15.0042
A Corte de origem consignou que a Reclamada nem sempre observou o intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho.
15
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1001698-07.2022.5.02.0023
Constatado o equívoco quanto à declaração de intempestividade do agravo interposto pela embargante, conheço e acolho os embargos de declaração, com a concessão de efeito modificativo, para proceder ao julgamento do agravo.
10
JUN 2026
TSTAIRR 0010052-58.2023.5.15.0082
No recurso de revista, a reclamada suscita preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, em razão do julgamento do RE 1.288.440, no qual o STF decidiu a questão objeto do Tema 1.143 da Tabela de Repercussão…
01
JUN 2026
TSTRR 1000591-16.2024.5.02.0068
No caso em tela, o debate acerca da configuração de turnos ininterruptos de revezamento, ante a alternância de turnos com periodicidade mensal, bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral, detém transcendência política, nos termos do art.…
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000891-85.2024.5.02.0291
O Tribunal Regional, reconhecendo a ausência de aderência entre a matéria versada na persente lide àquela constante do Tema 1143 da Tabela de Repercussão Geral do STF, manteve a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o presente feito.
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011605-97.2023.5.15.0064
A questão não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a seguinte tese vinculante fixada pelo TST no Tema Repetitivo nº 269: “É válida a jornada de trabalho de 12 horas, em regime de escala de dois dias de…
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001534-76.2024.5.02.0086
No regime 2X2, o trabalhador labora, em semanas alternadas, 48 ou 36 horas. Segundo o inciso XIII do artigo 7º da CF, a adoção de jornada especial de trabalho que supere 44 horas semanais depende de norma coletiva.
19
MAI 2026
TSTAg-RR 0011607-88.2022.5.15.0133
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado,…
18
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0011829-56.2022.5.15.0133
TEMA 269 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Diante da possível violação ao artigo 7º, XIII, da CLT, impõe-se o provimento do agravo. Agravo conhecido e provido.
11
MAI 2026
TSTAIRR 1001028-11.2024.5.02.0342
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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