Fundação casa: turnos ininterruptos de revezamento

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. MÓDULO QUADRIMESTRAL E SEMESTRAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da configuração de turnos ininterruptos de revezamento, ante a alternância de turnos com periodicidade mensal, bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. De início, cabe destacar que a matéria não tem aderência ao Tema 269 da Tabela de incidentes de recursos de revista repetitivos do TST, porquanto no caso dos presentes autos o debate recursal é sobre a possibilidade de configuração de turnos ininterruptos de revezamento pela alternância no módulo quadrimestral e não sobre a validade da jornada de 12 horas desempenhada em regime 2x2. O caso dos autos trata de contrato e trabalho iniciado em 19/12/2005 e que estava vigente na data do ajuizamento da ação. O entendimento desta Corte é que a alternância de turnos de trabalho, ainda que feita com periodicidade mensal, bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral dá ensejo à aplicação da jornada prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal, que representa medida de proteção à saúde do trabalhador contra os prejuízos causados à sua rotina biológica. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.