Compensação de jornada: horas extras

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA – HORAS EXTRAS – ESCALA 2X2. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 422 . Na hipótese dos autos, a decisão agravada não conheceu do agravo de instrumento manejado pela parte reclamada no tema " compensação de jornada – horas extras – escala 2x2 " , em razão do incabimento do aludido recurso, ao argumento de que " a decisão que negou seguimento ao recurso de revista foi proferida após 24 de fevereiro de 2025 e teve como fundamento o Tema nº 269 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, precedente de caráter vinculante, de modo que o recurso cabível em face dessa decisão é o agravo interno ". No entanto, a parte agravante, em momento nenhum, impugnou os fundamentos da decisão agravada, sustentando questões totalmente dissociadas da motivação adotada como óbice ao provimento do agravo de instrumento. A parte agravante não atacou o fundamento segundo o qual é incabível a interposição de agravo de instrumento para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso de revista com fundamento em precedente vinculante do TST, tendo se limitado a tecer argumentos relacionados à questão de mérito, no sentido da validade da escala de trabalho 2x2, em jornada de 12 horas, tendo em vista que assentada em norma coletiva. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido.