Gmaab/vpm/gvc agravo em agravo de instrumento em recurso de revista da parte autora

GMAAB/vpm/gvc AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 2X2. HORAS EXTRAS. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. tema 269 da TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 1. O Tribunal Regional, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, deixou claro que há previsão da escala 2X2 no acordo coletivo de vigência de 20/09/2019 a 19/09/2020, bem como foi estabelecida cláusula normativa, mediante o Dissídio Coletivo de Greve nº 1002381-50.2021.5.02.0000, autorizando a escala 2X2, cuja sentença normativa teve vigência entre 01/03/2021 a 28/02/2022 . 2. Desta feita, concluiu que " a jornada de trabalho em escala 2x2 encontra previsão em norma ou instrumento coletivo , seja por meio de ACT ou Dissídio Coletivo, exceto no período compreendido entre 20/09/2020 e 28/02/2021 . ". 3. Decisão em consonância com o Tema 269 da Tabela De Recursos Repetitivos Do Tribunal Superior Do Trabalho, que fixou a seguinte tese de observância obrigatória: É válida a jornada de trabalho de 12 horas, em regime de escala de dois dias de trabalho para dois dias de descanso, no âmbito da Fundação Casa, desde que prevista em lei ou norma coletiva." 4. Neste contexto, a necessidade de reexaminar fatos e provas atrai a incidência da Súmula nº 126 desta Corte, o que também afasta a transcendência da causa . Agravo conhecido e não provido.