Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.513 decisões
21
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0000472-97.2019.5.06.0145
Agravo contra a decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da ré.
21
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000024-44.2021.5.09.0122
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
21
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0000080-76.2023.5.11.0017
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se nas hipóteses em que a ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para o deslinde da controvérsia inviabiliza a devolução da matéria à instância Superior.
21
OUT 2026
TSTRR 1379-44.2018.5.12.0047
O agravante, quanto à negativa de prestação jurisdicional, logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, o agravo deve ser provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento.
21
OUT 2026
TSTAIRR 0002152-40.2013.5.03.0007
Na fase de execução, a análise da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se restringe à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 459 do TST).
21
OUT 2026
TSTRR 0011588-57.2019.5.15.0046
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se nas hipóteses em que a ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para o deslinde da controvérsia inviabiliza a devolução da matéria à instância Superior.
20
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001497-04.2023.5.02.0371
Na oportunidade do julgamento do AI 791292 (leading case), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese no sentido de que: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo,…
20
OUT 2026
TSTRRAg 1000087-93.2016.5.02.0034
A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior,…
20
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001223-31.2025.5.09.0003
A fundamentação per relationem atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal e não configura, por si só, vício de motivação, sobretudo quando a decisão enfrenta as alegações deduzidas no recurso.
20
OUT 2026
TSTRRAg 0010433-21.2021.5.15.0152
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
20
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010447-81.2024.5.03.0136
A prerrogativa do Relator para negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
20
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010192-79.2024.5.15.0075
A decisão agravada denegou seguimento ao apelo com fundamento expresso na inobservância das exigências do art. 896, § 9º, da CLT, consubstanciada na ausência de indicação de violação constitucional ou contrariedade a Súmula do TST/STF.
20
OUT 2026
TSTRR 10702-11.2017.5.15.0149
Configura-se a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional deixa de analisar e registrar no acórdão aspectos relevantes da controvérsia, apontados por meio de embargos de declaração, e que podem alterar o…
20
OUT 2026
TSTRRAg 11490-78.2017.5.15.0099
Existindo atrito da decisão recorrida com entendimento vinculante fixado pelo STF em seara de repercussão geral, é de se reconhecer a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
20
OUT 2026
TSTRRAg 626-48.2020.5.09.0129
O Tribunal Regional consignou que a parte reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar as excludentes previstas na convenção coletiva para a redução da carga horária do reclamante, razão pela qual foram declaradas nulas as alterações…
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