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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 339 do STF

Precedente qualificado

O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

4.513 decisões

28

SET 2026

TSTAg-RRAg 1001185-04.2023.5.02.0088

Nulidade da decisão denegatória do recurso de revista

Os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os…

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade da decisão denegatória do recurso de revista
  • +5

25

SET 2026

STFRE 1.601.240 AgR

Alegação de ofensa ao art. 93, IX, CF/88: descabimento

Em relação à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna, o Juízo de origem não destoou do entendimento firmado por esta CORTE no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339).

  • Direito Tributário
  • Alegação de ofensa ao art. 93, IX, CF/88
  • +1

25

SET 2026

STFARE 1.609.532 AgR

Certidão de Dívida Ativa (CDA): nulidade

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.

  • Direito Tributário
  • Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  • +2

25

SET 2026

TSTAg-AIRR 1001457-27.2023.5.02.0434

Motivação per relationem: validade

AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM – VALIDADE – TEMA 339 DO STF – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL – ART. 370 DO CPC –…

  • Direito do Trabalho
  • Motivação per relationem
  • +5

25

SET 2026

STFARE 1.611.249 AgR-ED

Responsabilidade civil do Estado: instalação de usina hidrelétrica

Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no julgado, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

  • Direito Administrativo
  • Responsabilidade civil do Estado
  • +5

25

SET 2026

STFARE 1.599.920 AgR-ED

Alegada nulidade por decisão surpresa e limites da devolução recursal

Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no julgado, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

  • Processo Civil
  • Alegada nulidade por decisão surpresa e limites da devolução recursal
  • +3

25

SET 2026

STFARE 1.607.419 AgR-ED

Arrendamento mercantil: definição do foro competente

Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no julgado, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

  • Direito Tributário
  • Arrendamento mercantil
  • +4

25

SET 2026

STFRE 1.613.159 AgR-ED

Tráfico de drogas (Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006)

Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas (Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006)
  • +2

25

SET 2026

STFRcl 98.846 AgR

Juízo de conformidade exercido pelo Tribunal de origem

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento à reclamação ajuizada para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, em agravo interno, manteve a negativa de seguimento de recurso extraordinário com fundamento nos temas 339, 660 e…

  • Direito Constitucional
  • Juízo de conformidade exercido pelo Tribunal de origem
  • +2

25

SET 2026

STFRE 1.465.279 AgR

Observância do dever de fundamentação das decisões judiciais

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário formalizado no curso de mandado de segurança no qual discutida a incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, à…

  • Direito Tributário
  • Observância do dever de fundamentação das decisões judiciais
  • +5

25

SET 2026

STFARE 1.603.360 AgR-segundo-ED

Servidor público municipal: demissão

Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no julgado, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

  • Direito Administrativo
  • Servidor público municipal
  • +5

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