Jurisprudências
Decisões que citam
Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (ex-Prejulgado nº 51).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
79 decisões
09
SET 2026
TSTRRAg-RRAg 0020509-91.2022.5.04.0341
Nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula n. 442 do TST, a admissibilidade do recurso de revista, em procedimento sumaríssimo, sujeita-se à demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, de contrariedade à súmula de…
20
AGO 2026
TSTARR 1335-19.2014.5.02.0443
O Tribunal Pleno do TST acolheu proposta de afetação do processo TST- RR - 0020072-95.2023.5.04.0541 a Incidente de Recursos de Revista Repetitivo (Tema nº 96), a fim de submeter a seguinte questão a julgamento: "O empregado, dispensado por justa causa, tem…
17
AGO 2026
TSTRR 22135-06.2018.5.04.0271
Constatada possível violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
17
JUN 2026
TSTRRAg 20879-29.2016.5.04.0261
No caso, o Regional entendeu que, embora o demonstrativo de pagamento comprovasse o adimplemento parcial da parcela de participação nos lucros e resultados referente ao ano de 2015, a reclamada não apresentou documentos que demonstrassem os critérios…
27
MAI 2026
TSTRRAg 20799-84.2017.5.04.0017
Com relação à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, dispõe o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT que é ônus da parte transcrever na peça recursal o trecho da petição dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão…
27
MAI 2026
TSTRRAg 0020506-06.2023.5.04.0373
Na hipótese, o acórdão regional manteve a dispensa por justa causa do reclamante, ao fundamento de que “fica evidenciado nos autos que o reclamante incorreu em conduta que se enquadra como falta grave, a ensejar a sua despedida por justa causa.
27
MAI 2026
TSTAg-RRAg 20556-26.2015.5.04.0013
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento do autor.
14
MAI 2026
TSTRR 21962-69.2017.5.04.0512
Agravo de instrumento conhecido e provido, tendo em vista possível ofensa ao artigo 3º da Lei 4.090/62. Agravo de instrumento conhecido e provido.
08
MAI 2026
TSTRRAg 20262-08.2019.5.04.0021
O Tribunal Regional, amparado na prova dos autos, consignou que " não há como afastar o risco de contaminação por agentes biológicos a que estava sujeita a reclamante, mormente, neste caso, em que as atividades envolviam cuidado direto com os pacientes (4 a…
27
ABR 2026
TSTRR 20826-53.2017.5.04.0733
Tribunal Regional considerou que a dispensa por justa causa da trabalhadora não impede o pagamento das férias proporcionais, bem como do 13º salário proporcional, com base no art. 7º, VIII, da CF/88 e na Convenção nº 132 da OIT.
24
ABR 2026
TSTRR 1000555-71.2017.5.02.0018
No caso concreto, as questões de fundo encontram-se devidamente fundamentadas pelo TRT.
08
ABR 2026
TSTRR 20581-30.2019.5.04.0003
A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, § 1º, da CLT, tendo em vista a instauração do IRR 96.
25
MAR 2026
TSTRRAg 20831-15.2019.5.04.0019
Na hipótese, o TRT consignou que " É incontroversa a ocorrência de assalto durante o serviço e o transporte de valores ." 2.
18
MAR 2026
TSTRR 20883-25.2015.5.04.0383
Dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista ante a demonstração de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
04
FEV 2026
TSTRRAg 20694-85.2018.5.04.0013
Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista da parte autora.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
