Tráfico de drogas: ingresso domiciliar sem mandado

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. TEMA 280/STF. DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA. SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial defensivo.

2. Pedidos. Pretensão de afastar a incidência da Súmula 7/STJ, sob alegação de revaloração jurídica de premissas fáticas incontroversas, e, no mérito, reconhecimento da nulidade do ingresso domiciliar sem mandado por violação ao art. 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal e à tese vinculante do Tema 280 do Supremo Tribunal Federal, com desentranhamento das provas derivadas e absolvição quanto aos arts. 34 da Lei 11.343/2006 e 16 da Lei 10.826/2003; redimensionamento da reprimenda do art. 33 da Lei 11.343/2006, restringindo a materialidade ao 1 kg de cocaína apreendido no veículo; correção de erro material quanto à pena definitiva; subsidiariamente, retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para rejulgamento com exclusão de provas tidas por nulas ou concessão de habeas corpus de ofício para anular as provas da busca domiciliar e adequar a condenação e o regime.

3. Decisões anteriores. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, afastaram a reincidência e os maus antecedentes e redimensionaram a pena definitiva para 11 anos e 6 meses de reclusão e 1.910 dias-multa, mantido o regime inicial fechado; condenação pelos arts. 33, caput, e 34, caput, da Lei 11.343/2006, e art. 16, caput, da Lei 10.826/2003.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve fundadas razões anteriores, devidamente justificadas, a legitimar o ingresso domiciliar sem mandado, à luz do Tema 280/STF; (ii) saber se as provas obtidas são lícitas ou se devem ser desentranhadas, com reflexos nas condenações dos arts. 34 da Lei 11.343/2006 e 16 da Lei 10.826/2003; (iii) saber se a revisão do juízo das instâncias ordinárias sobre a existência de fundadas razões demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) saber se é cabível a correção de erro material quanto à pena definitiva e a concessão de habeas corpus de ofício na espécie.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Procede a correção de erro material para constar, como pena definitiva consolidada na origem, 11 anos e 6 meses de reclusão e 1.910 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

6. A tese de repercussão geral (Tema 280/STF) legitima o ingresso domiciliar sem mandado quando amparado em fundadas razões, no caso, investigação e monitoramento prévios, notícia concreta de entrega de grande quantidade, abordagem do investigado com apreensão de 1 kg de cocaína no veículo, imediata diligência ao local e localização de prensa, insumos e oito tijolos de cocaína na residência configuram justa causa e estado de flagrância, validando a diligência e as provas obtidas.

7. Os elementos que antecederam e embasaram o ingresso domiciliar atendem aos critérios de anterioridade e correlação probatória exigidos, não se tratando de atuação genérica fundada apenas em denúncia anônima.

8. A modificação do juízo firmado na origem sobre a existência de fundadas razões demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ.

9. A concessão de habeas corpus de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador e pressupõe flagrante ilegalidade em procedimento de sua competência, inexistente na hipótese.

IV. DISPOSITIVO

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, com correção de erro material quanto à pena definitiva.

Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 157, caput e § 1º; CPP, arts. 647-A e 654, § 2º; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 34, caput; Lei 10.826/2003, art. 16, caput; Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada:STF, RE 603.616/RO (Tema 280), Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, julgado em 05.11.2015; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.572.783/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10.09.2024.