Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo d uso restrito e proibido

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO D USO RESTRITO E PROIBIDO. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. CAMPANA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual a defesa afirma a ilicitude da prova por violação de domicílio sem "fundadas razões", apontando inexistência de campana, contradições em registros de GPS e imagens, alegada tortura de testemunha e fragilidade da palavra policial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se havia fundadas razões, extraídas de contexto fático prévio idôneo, a justificar o ingresso domiciliar sem mandado; e (ii) saber se a via estreita do habeas corpus comporta revolvimento fático-probatório para infirmar a campana e os demais elementos (registros de GPS, imagens e alegações de tortura) invocados pela defesa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. No caso, configuraram-se fundadas razões aptas a mitigar a inviolabilidade do domicílio: houve informação anônima específica, campana prévia e visualização do agravante ingressando na residência portando arma de fogo, culminando na apreensão de drogas, armas e munições, o que legitima a entrada sem mandado, nos termos do art. 5, XI, da Constituição da República e da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 603.616/RO (Tema 280).

4. Os argumentos defensivos demandam revolvimento do conjunto fático-probatório (campana, compatibilidade dos registros de GPS e imagens, dinâmica da diligência), providência incabível na via do habeas corpus e reiterada no agravo sem elementos novos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O ingresso domiciliar sem mandado se legitima quando o contexto fático anterior indicar fundadas razões da ocorrência de crime, com justificativa posterior. 2. É inviável, em habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório para desconstituir elementos como denúncia anônima especificada, campana e visualização de arma.

Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 244

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1403409/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26.03.2019, DJe 04.04.2019; STJ, AgRg no HC 704.804/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06.03.2023, DJe 09.03.2023; STJ, AgRg no HC 843.114/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.09.2023, DJe 13.09.2023.