Jurisprudências
Decisões que citam
Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.409 decisões
08
SET 2026
TSTRR 11788-96.2015.5.03.0027
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.
02
SET 2026
TSTEDCiv-EDCiv-RR 11879-98.2019.5.15.0097
O objetivo dos embargos de declaração é o aprimoramento do julgado, não se prestando para rediscutir o tema objeto da decisão embargada, exceto quando constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 10832-46.2021.5.15.0024
No que se refere ao período anterior à Lei 13.467/2017, a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias de modo o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos…
02
SET 2026
TSTARR 1243-03.2012.5.04.0234
O artigo 93, IX, da Carta Magna, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente possam interpor os…
01
SET 2026
TSTRRAg 12526-40.2013.5.03.0032
No exercício de juízo de retratação, diante do entendimento fixado pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, é de se dar provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, para determinar o processamento do recurso de revista, ante a possível violação do…
01
SET 2026
TSTAg-RRAg 0020758-18.2021.5.04.0231
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada para reconhecer a validade dos turnos ininterruptos de revezamento pactuados em norma coletiva.
31
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 0000384-14.2020.5.12.0030
Conforme consta da decisão monocrática agravada, o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao…
31
AGO 2026
TSTRRAg 40300-42.2009.5.04.0231
1 – Cabe a esta Corte superior decidir sobre a matéria de direito, com vista à uniformização da jurisprudência no território nacional. No entanto, a análise dos fatos e das provas é de responsabilidade dos juízes e dos Tribunais Regionais do Trabalho.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000066-92.2023.5.02.0254
Verifica-se, das razões do recurso de revista, que a parte alega má-aplicação da Súmula nº 423, I, do TST, razão pela qual não subsiste o óbice do art. 896, § 9º, da CLT.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000183-18.2020.5.02.0342
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicada a análise da transcendência.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010710-55.2018.5.03.0094
ALCANCE DA DECISÃO DO STF NO RE 1.476.596 EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NO CASO ESPECÍFICO DA FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
31
AGO 2026
TSTRRAg 1325-34.2018.5.22.0004
O Tribunal Regional deferiu o pagamento de hora extra diária, sob o fundamento de que os cartões de ponto demonstram que o reclamante não dispunha de intervalo intrajornada.
31
AGO 2026
TSTRRAg 1001346-51.2018.5.02.0003
Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional entrega a prestação de forma completa e fundamentada, ainda que contrária aos interesses da parte.
26
AGO 2026
TSTAg-RRAg 20185-22.2017.5.04.0812
Na decisão unipessoal, foi reconhecida a transcendência política , porque a controvérsia envolve a aplicação da tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.046 em confronto com a jurisprudência desta Corte Superior acerca dos limites da pactuação coletiva de…
26
AGO 2026
TSTRR 10796-17.2020.5.03.0139
O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: " São constitucionais os…
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