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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 51 do TST

Súmula

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

3.181 decisões

25

FEV 2026

TSTAg-RR 2609-14.2017.5.22.0004

Anuênios: supressão

A controvérsia cinge-se em definir se o empregado, originalmente contratado pelo Banco do Estado do Piauí – BEP, mantém o direito à percepção de anuênios previstos no regulamento pretérito após a incorporação da instituição pelo Banco do Brasil e a adesão…

  • Direito do Trabalho
  • Anuênios
  • +5

25

FEV 2026

TSTRR 3329-73.2011.5.12.0002

Não obstante, verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional

A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.

  • Direito do Trabalho
  • Adesão ao novo pcs
  • +5

24

FEV 2026

TSTAg-RRAg 1617-42.2011.5.02.0482

CPC/1973: caixa econômica federal

As vantagens instituídas no Ofício-Circular DIRHU n° 009/1988 - entre as quais se encontra a garantia da jornada de seis horas para os empregados detentores de cargo de confiança (artigo 224, § 2º, da CLT) - se incorporaram ao patrimônio jurídico da…

  • Direito do Trabalho
  • CPC/1973
  • +5

24

FEV 2026

TSTRR 11938-31.2017.5.03.0052

Adesão à nova estrutura salarial unificada (esu/2008)

Divisando que o tema "adesão à nova estrutura salarial unificada (ESU/2008) – transação – validade" oferece transcendência política, e diante da possível contrariedade à Súmula nº 51, II, do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.

  • Direito do Trabalho
  • Adesão à nova estrutura salarial unificada (esu/2008)
  • +5

24

FEV 2026

TSTAg-AIRR 10863-45.2021.5.18.0004

Diferenças salariais: promoção funcional

A transcendência jurídica da causa deve ser reconhecida, por se tratar de questão ainda não definitivamente solucionada pela manifestação jurisprudencial.

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • +5

24

FEV 2026

TSTRRAg 21519-70.2016.5.04.0701

Prejudicado o exame das demais matérias do apelo

Do exame das alegações recursais em contraponto aos fundamentos contidos no acórdão recorrido, observa-se possível ausência de prestação jurisdicional quanto ao conteúdo da Portaria 2.339/77. Agravo conhecido e provido.

  • Processo Civil
  • Prejudicado o exame das demais matérias do apelo
  • +5

23

FEV 2026

TSTRRAg-RRAg 100729-57.2017.5.01.0043

Intervalo intrajornada: fruição parcial

Hipótese em que o TRT manteve a condenação quanto ao intervalo intrajornada sob o fundamento de que não era integralmente usufruído pela reclamante.

  • Direito Civil
  • Intervalo intrajornada
  • +5

19

FEV 2026

TSTROT 264-54.2021.5.11.0000

Promoções por merecimento: critérios subjetivos

Esta Corte, em sessão plenária, concluiu que os critérios previstos no regulamento interno para a promoção por merecimento estão sujeitos ao exame do empregador (E-RR-51-16.2011.5.24.0007), não comportando a intervenção judicial como fato capaz de viabilizar…

  • Direito Civil
  • Promoções por merecimento
  • +5

19

FEV 2026

TSTRRAg-Ag-RRAg 1000059-20.2023.5.02.0604

Abono pecuniário: gratificação de férias

Hipótese em que foram desconstituídos os fundamentos da decisão agravada. Agravo conhecido e provido.

  • Direito do Trabalho
  • Abono pecuniário
  • +5

13

FEV 2026

TSTAg-Emb 0011664-47.2024.5.18.0006

Multa

O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre diferenças de quinquênios decorrentes da redução da sua base de cálculo por determinação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, foi julgado intranscendente por não atender a nenhum dos…

  • Direito do Trabalho
  • Multa

13

FEV 2026

TSTAg-Emb 0011278-08.2024.5.18.0009

Multa

O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre a redução da base de cálculo do quinquênio por determinação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e tíquete alimentação, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros…

  • Direito do Trabalho
  • Multa

13

FEV 2026

TSTAg-Emb 0011438-36.2024.5.18.0008

Multa

O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre a redução da base de cálculo do quinquênio por determinação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A…

  • Direito do Trabalho
  • Multa

13

FEV 2026

TSTAg-Emb 0011733-52.2024.5.18.0015

Multa

O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre redução da base de cálculo do quinquênio por determinação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A…

  • Direito do Trabalho
  • Multa

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