Multa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre diferenças de quinquênios decorrentes da redução da sua base de cálculo por determinação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, foi julgado intranscendente por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, “a”, da CLT, das Súmulas 296 e 337, I, do TST e da ausência de contrariedade à Súmula 51, I, do TST e de possível violação literal e direta dos dispositivos legais e constitucionais invocados contaminarem a transcendência da causa, cujo valor, de R$ 107.680,02, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.