Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
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ABR 2026
TSTEmb-RR 581-69.2023.5.22.0002
Debate-se no recurso de embargos o direito do reclamante a obter diferenças salariais decorrentes do não pagamento dos percentuais de anuênios devidos a partir de setembro de 1999, quando a parcela - instituída por norma regulamentar e posteriormente…
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ABR 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0100091-11.2022.5.01.0023
A adequada fundamentação das decisões não depende do exame pormenorizado de todos os aspectos argumentativos das partes (Tema 339 do STF).
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ABR 2026
TSTEmb-E-Ag-RRAg 10914-05.2017.5.03.0169
Debate-se no recurso de embargos o direito do reclamante a obter diferenças salariais decorrentes da não concessão de novos percentuais de anuênios devidos a partir de setembro de 1999, quando a parcela – registrada em CTPS, instituída por norma regulamentar…
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ABR 2026
TSTEDCiv-AIRR 0000791-93.2022.5.10.0001
Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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ABR 2026
TSTAIRR 10047-89.2017.5.15.0100
A Corte Regional manteve a r. sentença que determinou que o índice de correção monetária a ser aplicado seja estabelecido na fase de liquidação de sentença.
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ABR 2026
TSTAg-AIRR-AIRR 0000511-53.2022.5.23.0004
O agravo não comporta provimento, pois embora a decisão faça remissão à ausência de transcendência, a parte não logra afastar o óbice processual relativo à inteligência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, a determinar a manutenção da decisão…
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010604-34.2024.5.03.0078
As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula nº 51, I, do TST).
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ABR 2026
TSTAIRR 1814-93.2010.5.15.0021
Na hipótese, a Corte Regional asseverou que a autora foi admitida em 1º/6/1993, recebendo "auxílio-alimentação", com natureza salarial e que em 13/12/1993 ocorreu à adesão do banco réu ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT e em meados de 1994, por…
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0001351-56.2023.5.10.0015
O Tribunal Regional, com fundamento nos atos normativos da parte reclamada, assentou que a previsão regulamentar estabelece que, “ao retornar da cessão de empresa controlada, patrocinada ou subsidiária, o empregado resguarda o direito à VCP, condicionado aos…
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ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-Emb 1000185-52.2022.5.02.0007
ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA Em 14/04/2025, o STF determinou a suspensão nacional dos processos nos quais se discute a matéria do Tema 1389 da Tabela de Repercussão Geral: “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no…
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ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RR 0000127-70.2023.5.06.0411
Nas razões dos embargos de declaração, o reclamante alega que o julgado é omisso no que diz respeito à existência de norma contratual interna mais benéfica, editada pela Embrapa em 2015 e reeditada em 2020, que garante o pagamento das horas in itinere.
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0100505-69.2023.5.01.0024
TRT, examinando a norma empresarial colacionada aos autos (MANO de 1990), concluiu que o adicional de insalubridade não integra a base de cálculo para a conversão em pecúnia da licença-prêmio pleiteada.
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ABR 2026
TSTEDCiv-Emb 1000085-78.2024.5.02.0023
Em impugnação aos Embargos de Declaração do Reclamante, a Reclamada alega a ocorrência de prescrição quanto à pretensão relativa ao adicional sobre abono de férias.
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000365-94.2023.5.13.0023
O Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, que firmou posição de que a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT…
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ABR 2026
TSTAg-RRAg 21166-28.2017.5.04.0561
SBDI-1, a adesão espontânea do empregado da CEF à ESU/2008, sem vício de consentimento e com pagamento de indenização, gera renúncia aos direitos decorrentes de planos anteriores.
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