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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 51 do TST

Súmula

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

3.181 decisões

28

ABR 2026

TSTAIRR 12919-41.2017.5.15.0015

Legitimidade ativa do sindicato: substituição processual

O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência no sentido da " ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam,…

  • Direito do Trabalho
  • Legitimidade ativa do sindicato
  • +5

27

ABR 2026

TSTAg-AIRR 1162-39.2022.5.10.0104

Sesc-df: indenização por tempo de serviço (its)

Diante do desatendimento aos requisitos previstos no art. 896, §1º-A, incisos I e III, da CLT, impõe-se a manutenção da decisão agravada, ainda que por fundamento diverso.

  • Direito Civil
  • Sesc-df
  • +5

27

ABR 2026

TSTAg-EDCiv-RRAg 1001455-45.2022.5.02.0029

Abono pecuniário: gratificação de férias

Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, a modificação promovida pela ECT, mediante o Memorando Circular 2.316/2016, na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no artigo 143 da CLT, por ser menos vantajosa, não atinge os trabalhadores…

  • Direito do Trabalho
  • Abono pecuniário
  • +5

27

ABR 2026

TSTAg-AIRR 1047-03.2022.5.10.0012

Sesc-df: indenização por tempo de serviço (its)

Diante do desatendimento aos requisitos previstos no art. 896, §1º-A, incisos I e III, da CLT, impõe-se a manutenção da decisão agravada, ainda que por fundamento diverso.

  • Direito Civil
  • Sesc-df
  • +5

27

ABR 2026

TSTAg-AIRR 101095-84.2021.5.01.0034

Manutenção de benefícios: adesão não comprovada

O Tribunal Regional consignou, de forma expressa, que a reclamante foi admitida sob a égide do PCS/1988 e que os benefícios nele previstos foram mantidos pela reclamada por longo período, inclusive após a instituição do PCS/2007, perdurando até o ano de 2020.

  • Direito Civil
  • Manutenção de benefícios
  • +5

27

ABR 2026

TSTAg-AIRR 494-39.2020.5.10.0007

Sumaríssimo: sesc-df

(I) a vantagem denominada ITS (Indenização por Tempo de Serviço), prevista no Plano de Cargos e Salários (PCS 2012) do SESC-DF, poderia ser suprimida daqueles empregados contratados em data anterior à instituição do benefício e que já tiveram as condições…

  • Direito Civil
  • Sumaríssimo
  • +5

27

ABR 2026

TSTRR 10333-64.2021.5.03.0002

Mgs- minas gerais administração e serviços sociedade anônima

Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.

  • Direito do Trabalho
  • Mgs- minas gerais administração e serviços sociedade anônima
  • +5

27

ABR 2026

TSTAg-RR 24-04.2021.5.20.0004

Empresa brasileira de correios e telégrafos: gratificação de função

Os argumentos trazidos no agravo interno não são capazes de desconstituir os fundamentos contidos na decisão recorrida, por meio da qual se reconheceu o direito à incorporação ao salário do reclamante da gratificação de função, prevista em norma empresarial…

  • Direito do Trabalho
  • Empresa brasileira de correios e telégrafos
  • +4

27

ABR 2026

TSTAg-RRAg 932-08.2014.5.09.0006

Prescrição parcial: promoções

DIFERENÇAS SALARIAIS. aplicabilidade do Plano de Cargos e Salários do Banestado.

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição parcial
  • +5

24

ABR 2026

TSTAg-ARR 2178-33.2010.5.11.0003

Petros: deserção

A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que ocorreu deserção pela ausência de recolhimento do depósito recursal.

  • Direito do Trabalho
  • Petros
  • +5

24

ABR 2026

TSTAg-AIRR 10486-59.2020.5.15.0015

Prescrição: doença ocupacional

A conclusão do Regional está em plena sintonia com a jurisprudência consolidada do TST no sentido de que, no caso de acidente do trabalho, a ciência inequívoca da lesão, que deflagra a contagem do prazo prescricional, dá-se com a consolidação das lesões,…

  • Direito Civil
  • Prescrição
  • +5

24

ABR 2026

TSTAg-Ag-Ag-RRAg-RRAg 0000842-92.2021.5.06.0020

Abono pecuniário de férias: alteração da forma de cálculo

LIMITAÇÃO À VIGÊNCIA DA DCG-1001203-57.2020.5.00.0000 Ante a possível violação do art. 5º, II, da CF, deve ser provido o agravo. Agravo a que se dá provimento.

  • Direito do Trabalho
  • Abono pecuniário de férias
  • +3

24

ABR 2026

TSTE-Ag-ED-RR 69-68.2011.5.04.0791

Banco do brasil: norma coletiva

Embargos em recurso de revista em que se discute a validade de norma coletiva que suprimiu a parcela "anuênios".

  • Direito do Trabalho
  • Banco do brasil
  • +5

24

ABR 2026

TSTEmb-E-Ag-RRAg 100508-10.2017.5.01.0032

Banco do brasil: anuênios

Discute-se o direito às diferenças salariais decorrentes da não concessão de novos percentuais de anuênios a partir de setembro de 1999, quando a parcela - instituída por cláusula contratual, registrada em CTPS, e posteriormente prevista em instrumentos…

  • Direito Constitucional
  • Banco do brasil
  • +5

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