Ausência de causa para sobrestamento: decisão fundamentada nos termos dos arts. 93, IX, da CF e 489 do CPC

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL (STF) . O STF encerrou o julgamento do Tema 1.046 (RE 1.121.633), fixando tese jurídica sobre a validade de normas coletivas que limitam direitos trabalhistas. Ausência de causa para sobrestamento. Pedido indeferido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A jurisprudência da Sexta Turma estabelece transcendência jurídica automática para a tese de negativa de prestação jurisdicional. No mérito, observa-se que o Regional entregou a prestação de forma completa, analisando a natureza das parcelas e a incidência do PAT. Decisão fundamentada nos termos dos arts. 93, IX, da CF e 489 do CPC. Agravo de instrumento não provido. PRESCRIÇÃO E DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. BANCO DO BRASIL. TEMA REPETITIVO Nº 0002 DO TST (IRR). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A decisão regional, ao aplicar a prescrição parcial à pretensão de diferenças de anuênios, está em estrita consonância com a tese vinculante fixada no IRR-429-79.2014.5.04.0751 (Tema Repetitivo nº 2 do TST). O benefício, instituído por norma interna, aderiu ao contrato de trabalho, atraindo a incidência da parte final da Súmula 294 do TST. Agravo de instrumento não provido. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO (BANCÁRIO). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Incidência de prescrição parcial quanto ao pedido de natureza salarial de auxílio-alimentação (empregado admitido antes do PAT) e alteração de jornada (Circular FUNCI 816/94). Matéria pacificada conforme a parte final da Súmula 294 do TST e OJ 413 da SbDI-1. Agravo de instrumento não provido. NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O Regional constatou que a parcela era paga desde a admissão, antes da adesão ao PAT ou previsão de natureza indenizatória em norma coletiva. Aplicação das Súmulas 51, I, e 241 do TST e da OJ 413 da SbDI-1. Agravo de instrumento não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEQUESTRO DE BANCÁRIO E FAMÍLIA. VALOR ARBITRADO (R$ 80.000,00). ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . O exame da adequação do valor indenizatório demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária. Montante que não se revela ínfimo ou exorbitante. A existência de óbice processual intransponível prejudica o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE . Diante do desprovimento do agravo de instrumento que visava o destrancamento do recurso de revista principal, fica inviabilizado o conhecimento do apelo adesivo, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. Recurso de revista adesivo não conhecido.