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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 932-08.2014.5.09.0006

Prescrição parcial: promoções

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição parcial
  • Promoções
  • Pccs
  • Diferenças salariais
  • Aplicabilidade do Plano de Cargos e Salários do Banestado
  • Reajustes salariais não concedidos

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES. PCCS. SÚMULA Nº 452 DO TST. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. aplicabilidade do Plano de Cargos e Salários do Banestado. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. 3. REAJUSTES SALARIAIS NÃO CONCEDIDOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido. AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÕES POR MÉRITO. AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO REALIZADAS. ÔNUS DA PROVA INÉRCIA DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. DISTINGUISHING . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo interno.

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