Sesc-df: indenização por tempo de serviço (its)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SESC-DF. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (ITS). NORMA REGULAMENTAR. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS). NÃO CABIMENTO DE COMPENSAÇÃO COM VERBAS DE NATUREZA DISTINTA. DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA Nº 51, I DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. FÉRIAS PROPORCIONAIS DECORRENTES DA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO NO INÍCIO DO RECURSO DISSOCIADO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DESPROVIMENTO. 1. Diante do desatendimento aos requisitos previstos no art. 896, §1º-A, incisos I e III, da CLT, impõe-se a manutenção da decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. 2. Constata-se que, nas razões do recurso de revista, a parte realizou a transcrição do capítulo do acórdão recorrido no início de seu recurso, em bloco com os demais capítulos, de forma dissociada das razões recursais, sem realizar o cotejo analítico. 3. Tal procedimento não atende ao requisito do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, porquanto impede a identificação clara do ponto prequestionado e inviabiliza o cumprimento do requisito previsto no inciso III do mesmo dispositivo, por ausência de cotejo analítico entre a decisão recorrida e as alegações de violação ou divergência. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.