Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
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AGO 2026
TSTEmb-RR 11465-30.2017.5.15.0143
Discute-se acerca da natureza salarial da parcela auxílio alimentação, notadamente quanto à aderência ao caso da tese firmada pelo STF, em repercussão geral, no Tema 1046, em relação a contrato de trabalho finalizado em 26/12/2016.
21
AGO 2026
TSTEmb-Ag-RR 1432-61.2017.5.05.0271
Discute-se acerca da natureza salarial da parcela auxílio alimentação, notadamente quanto à aderência ao caso da tese firmada pelo STF, em repercussão geral, no Tema 1046.
21
AGO 2026
TSTEmb-Ag-RR 20210-13.2021.5.04.0871
Sexta Turma manteve a decisão monocrática mediante a qual se conheceu do recurso de revista do reclamante, por contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença quanto ao deferimento das diferenças…
21
AGO 2026
TSTEmb-Ag-RR 658-62.2017.5.12.0036
Discute-se o direito a diferenças salariais decorrentes do não pagamento dos percentuais de anuênios devidos a partir de 1999, quando a parcela - instituída por norma regulamentar e mantida em instrumentos normativos firmados de 1983 até 1999 – passou a não…
21
AGO 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 20625-54.2021.5.04.0205
Sexta Turma manteve a decisão monocrática mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da reclamada quanto às diferenças decorrentes da alteração na forma de cálculo do abono pecuniário.
21
AGO 2026
TSTEmb-RRAg 100920-93.2021.5.01.0227
Terceira Turma conheceu do recurso de revista do reclamante, por contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para determinar que seja mantido o pagamento ao reclamante da gratificação de 70% sobre o abono pecuniário de férias,…
20
AGO 2026
TSTEmb-Ag-RR-Emb 0000360-22.2022.5.05.0026
A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do…
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 20735-02.2020.5.04.0007
Em relação aos temas em epígrafe, conforme já explicitado na decisão agravada, no recurso de revista trancado, não foi efetuada, em nenhum momento, a transcrição dos trechos do acórdão regional que consubstanciariam o prequestionamento da controvérsia, nos…
20
AGO 2026
TSTAg-RRAg 0011005-10.2022.5.03.0173
Cuida-se de controvérsia acerca da base de cálculo das "vantagens pessoais" prevista na nova tabela da Estrutura Salarial Unificada da reclamada (ESU/2008), à qual o reclamante aderiu, renunciando ao plano de cargos e salários anterior.
20
AGO 2026
TSTRRAg 1321-22.2015.5.17.0010
Os Exequentes não renovaram, nas razões do Agravo de Instrumento, a matéria relativa ao tema, cujo seguimento foi denegado pelo despacho de admissibilidade, o que configura a aceitação tácita da decisão agravada, nesse particular.
20
AGO 2026
TSTRRAg 10171-23.2019.5.03.0137
O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento do adicional de incorporação fundamentando-se na norma interna MN RH 151, a qual instituiu condição mais favorável que aderiu ao contrato de trabalho (Súmula 51, I, do TST).
20
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1481-65.2017.5.21.0010
No caso, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência reiterada no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios individuais, bem como das Turmas do TST, no sentido de que a adesão espontânea de empregado da CEF à Estrutura Salarial…
20
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0010214-17.2024.5.15.0115
Cinge-se a controvérsia em definir se a PLR, instituída por norma coletiva e paga apenas aos empregados da ativa, pode ser considerada como uma continuação da parcela denominada gratificação semestral, a qual era paga aos trabalhadores ativos e aposentados e…
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AGO 2026
TSTRRAg 203-88.2017.5.13.0030
O caso dos autos não versa sobre ultratividade de normas coletivas, mas sobre a integração de vantagens regulamentares ao contrato de trabalho. Indeferido o sobrestamento fundado na Súmula 277 do TST.
20
AGO 2026
TSTAg-RRAg 1116-22.2021.5.09.0069
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
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