Reclamado: nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. Todavia, o Colegiado regional enfrentou expressamente a controvérsia devolvida, indicando os fundamentos de fato e de direito que ampararam o seu convencimento. A mera adoção de entendimento contrário aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCCS). SÚMULA 452 DO TST . Tratando-se de pedido de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários, a prescrição aplicável é a parcial, nos exatos termos da Súmula nº 452 do TST, revelando-se inaplicável a diretriz da Súmula 294 do TST. Agravo não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51, I, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . O Tribunal Regional consignou a ocorrência de sucessão empresarial e a incorporação das condições contratuais benéficas ao patrimônio jurídico da empregada. Decisão em consonância com a Súmula nº 51, I, do TST. Ademais, a alteração das premissas delineadas na origem demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária pela Súmula nº 126 do TST. Agravo não provido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DO RGPS. CONDIÇÃO ATUAL DE DESEMPREGO CONSTATADA PELO TRT. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. CONFORMIDADE COM O TEMA 21 DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST . O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, manteve o deferimento do benefício com base em elementos concretos dos autos (cópia da CTPS), os quais evidenciaram a ausência de novo vínculo empregatício após a extinção contratual, a despeito de o último salário ser superior a 40% do teto do RGPS. Divergir de tal conclusão esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Outrossim, o acórdão regional alinha-se à tese jurídica vinculante fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte no julgamento do Tema nº 21 da Tabela de Recursos Repetitivos (IRR-277-83.2020.5.09.0084). Agravo não provido.