Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
16
SET 2026
TSTEmb-EDCiv-RRAg-Emb 0100823-20.2021.5.01.0025
CASO EM EXAME Embargos interpostos pela Reclamada contra acórdão da Primeira Turma que negou provimento ao seu agravo e manteve acordão que não conheceu do seu recurso de quanto ao pagamento da gratificação de férias de 70% sobre o abono pecuniário, a partir…
16
SET 2026
TSTEmb-Ag-Emb 0100759-29.2022.5.01.0072
Discute-se nos autos a legalidade da alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, implementada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) por meio do Memorando Circular n.º 2.316/2016, em relação aos empregados que já percebiam a…
16
SET 2026
TSTEmb-RR-Emb 0000807-87.2022.5.09.0029
Discute-se nos autos a legalidade da alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, implementada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016, em relação aos empregados que já percebiam a…
16
SET 2026
TSTEmb-Ag-RRAg-Emb 0000775-76.2023.5.21.0041
CASO EM EXAME Embargos interpostos pela Reclamante contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao seu agravo e manteve decisão monocrática mediante a qual se conheceu do recurso de revista da ECT e se lhe deu provimento para julgar improcedente o…
16
SET 2026
TSTEmb-EDCiv-EDCiv-Ag-EDCiv-RRAg-Emb 0000144-21.2023.5.07.0010
O auxílio-alimentação pago por força do contrato de trabalho integra o salário para todos os fins. Inteligência da Súmula 241 do TST.
16
SET 2026
TSTAg-RR-RR 0010142-61.2021.5.03.0182
Nas razões do agravo, a Agravante não se insurge contra o fundamento da decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamante (direito adquirido decorrente de norma regulamentar), buscando discutir a revogação do…
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000860-04.2022.5.10.0009
Consta no acórdão regional que a reclamante assinou o termo de adesão ao novo PCCS 2021, momento no qual renunciou, de forma expressa, às regras do antigo plano de cargos e salários.
15
SET 2026
TSTAg-RRAg 0101136-17.2021.5.01.0401
A transcendência jurídica da matéria foi reconhecida na decisão unipessoal agravada; tal decisão está em conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, que firmou posição de que a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário promovida…
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020528-04.2023.5.04.0102
O Tribunal Regional registrou que o salário- base já vinha sendo praticado pela Reclamada como base de cálculo do adicional de insalubridade, tratando-se de condição mais benéfica incorporada ao patrimônio jurídico dos empregados, sendo vedada alteração…
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011085-92.2024.5.03.0014
A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a mera percepção de gratificação de função por período inferior a dez anos até 11/11/2017 não assegura o direito à sua incorporação, ainda que o requisito temporal…
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000700-97.2020.5.02.0382
Cinge-se a controvérsia em saber se é possível acolher a tese do réu quanto à distinção entre gratificação semestral e PLR, especialmente considerando a alegação de vulneração da tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do Tema 1046.
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100380-41.2023.5.01.0044
O tema do julgamento extra petita não foi renovado no AG.
14
SET 2026
TSTEDCiv-RR-Ag-RR 0000394-49.2021.5.05.0020
Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
14
SET 2026
TSTAg-RRAg 1000251-30.2022.5.02.0040
Com aparo em precedentes desta Corte Superior, a decisão agravada consignou que a modificação promovida pela ECT configura alteração contratual lesiva, razão pela qual não pode atingir os empregados anteriormente admitidos, nos termos do art. 468 da CLT e da…
14
SET 2026
TSTAIRR 0020362-58.2023.5.04.0332
Inicialmente, verifica-se que a alegação de violação do art. 93, IX, da CF/1988, não foi demonstrada, na medida em que o acórdão regional mostra-se suficientemente fundamentado, permitindo inclusive a análise de mérito da questão.
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