Auxílio-alimentação: pagamento decorrente do contrato de trabalho

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 11.496/2007. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA ADESÃO DA EMPRESA AO PAT E DA NORMA COLETIVA QUE ATRIBUIU CARÁTER INDENIZATÓRIO À PARCELA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. 1. O auxílio-alimentação pago por força do contrato de trabalho integra o salário para todos os fins. Inteligência da Súmula 241 do TST. 2. A posterior edição de norma coletiva atribuindo natureza indenizatória à parcela, ou a ulterior adesão da empresa ao PAT, não tem o condão de alterar o caráter salarial da verba, cujo direito já se integrou ao patrimônio jurídico do autor, ante o disposto nos arts. 7.º, VI, da Constituição Federal, 468 da CLT e na Súmula 51, I, do TST. 3. Questão pacificada no âmbito desta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST. 4. Em que pese o julgamento do Tema 1046 pelo Supremo Tribunal Federal – que reforçou a força normativa das convenções e acordos coletivos – a hipótese não é de invalidar o referido instrumento, mas apenas reconhecer que ele não tem aplicação nas hipóteses em que já assegurada a natureza salarial da parcela. Com efeito, a discussão, neste caso, não versa sobre a validade da norma coletiva - cuja legitimidade, no que tange à estipulação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, é reconhecida de forma pacífica por esta Corte -, mas sim em torno da natureza anterior do benefício, sem negociação pelos entes coletivos. Nessa hipótese, não há aderência estrita ao Tema 1.046-RG. Julgados, inclusive do STF e desta Subseção. 5. Impõe-se concluir que, na hipótese dos autos, prevalece o caráter salarial do auxílio-alimentação, integrado ao contrato de trabalho do empregado para todos os efeitos legais, sendo que as alterações posteriormente atribuídas não retroagem para atingir o direito já incorporado ao patrimônio do autor. Recurso de embargos conhecido e provido.