Empresa brasileira de correios e telégrafos: abono pecuniário

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO POR NORMA INTERNA. EMPREGADO ADMITIDO EM DATA ANTERIOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TEMA Nº 115 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST PENDENTE DE JULGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. I. A transcendência jurídica da matéria foi reconhecida na decisão unipessoal agravada; tal decisão está em conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, que firmou posição de que a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -ECT (Memorando Circular nº 2316/2016 -GPAR/CEGEP) configura alteração contratual lesiva e, por isso, não se aplica aos empregados admitidos em data anterior à edição da norma, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula nº 51, I, do TST, caso da parte reclamante. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.