Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
18
SET 2026
TSTAg-RR 0010635-39.2023.5.18.0121
Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu a controvérsia exclusivamente sob o prisma da atividade preponderante da empresa como agroindústria, aplicando a diretriz da Súmula nº 51 do próprio TRT-18.
18
SET 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 11641-10.2017.5.03.0089
A lide versa sobre a possibilidade de alteração da natureza jurídica de auxílio-alimentação por norma coletiva e sua aplicabilidade à reclamante, que já recebia o benefício quando da mudança.
18
SET 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 20015-36.2017.5.04.0461
Embargos em recurso de revista em que se discute a validade de norma coletiva que suprimiu a parcela "anuênios".
18
SET 2026
TSTEmb-E-Ag-RR 646-40.2010.5.15.0091
A lide versa sobre a possibilidade de alteração da natureza jurídica de auxílio-alimentação por norma coletiva ser aplicável a trabalhador que já recebia o benefício quando da modificação.
18
SET 2026
TSTEmb-RR 1472-33.2016.5.05.0221
CASO EM EXAME Embargos interpostos pela Reclamante contra acórdão da 8ª Turma do TST, em que afirmado que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação por norma coletiva é válida e alcança os empregados anteriormente admitidos, por força da…
18
SET 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 821-72.2020.5.10.0010
A Egrégia SBDI-1 desta Corte Superior já consolidou o entendimento de que os anuênios, quando decorrentes do contrato de trabalho ou de norma regulamentar, incorporam-se ao patrimônio jurídico do empregado, sendo inviável a sua supressão por norma coletiva…
18
SET 2026
TSTAg-Emb-Ag-RR 101134-12.2017.5.01.0070
Agravo interposto pelo Banco do Brasil contra decisão da Presidência da 6ª Turma que negou seguimento aos embargos. A Turma manteve a incidência da prescrição parcial e a condenação ao pagamento de diferenças de anuênios.
17
SET 2026
TSTEmb-Ag-ARR 20808-65.2015.5.04.0001
A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do…
17
SET 2026
TSTEmb-EDCiv-RR-Ag-Emb 0010068-13.2023.5.18.0281
CASO EM EXAME Embargos interpostos pelo Reclamante contra acórdão de Turma do TST, em que afirmado que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação por norma coletiva é válida e alcança os empregados anteriormente admitidos, por força da…
17
SET 2026
TSTEmb-Ag-EDCiv-RRAg-AIRR-Emb 0000481-52.2021.5.23.0004
Debate-se no recurso de embargos o direito do reclamante a obter diferenças salariais decorrentes do não pagamento de novos percentuais de anuênios a partir de setembro de 1999, quando a parcela - instituída por norma regulamentar e posteriormente prevista…
17
SET 2026
TSTRRAg 101358-46.2016.5.01.0017
Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo omissão quanto a questões fáticas imprescindíveis à solução da controvérsia.
16
SET 2026
TSTEDCiv-RRAg 1315-15.2015.5.17.0010
O recurso de revista do autor foi provido para reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de recolhimento das contribuições destinadas à entidade de previdência complementar incidentes sobre eventuais parcelas de natureza…
16
SET 2026
TSTEDCiv-RR 10904-16.2017.5.03.0183
Conquanto se considere a tese edificada no Tema 1.118 de repercussão geral do TST, prevalece o entendimento desta Corte Superior, que se encontra firmada no sentido de que, em hipóteses análogas, parcelas de natureza salarial já incorporadas ao contrato de…
16
SET 2026
TSTEDCiv-RR 1399-67.2017.5.10.0001
Verificam-se as omissões apontadas quanto às preliminares apontadas pelo reclamante nas razões da contraminuta e nas da contrarrazão, bem como em relação à análise do recurso de revista adesivo do reclamante.
16
SET 2026
TSTAg-AIRR 20640-57.2016.5.04.0121
No caso em tela, o Tribunal Regional do Trabalho registrou que o trabalhador foi contratado em 2010 sob as regras do Plano de Cargos e Salários de 2006, que previa um reajuste de 3% por antiguidade aplicado sobre o salário base.
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