Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo omissão quanto a questões fáticas imprescindíveis à solução da controvérsia. Com efeito, constam do acórdão os fundamentos pelos quais aquela Corte manteve o indeferimento do pleito de recebimento dos triênios e da gratificação de férias conforme previsão no PCCS da reclamada. Agravo de instrumento não provido. TRIÊNIOS E GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ADMISSÃO POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO PCCS. SÚMULA 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a improcedência dos pleitos de pagamento de triênios e gratificação de férias de 100% sobre a remuneração, nos moldes previstos no PCCS da reclamada, ao fundamento de que o autor foi admitido em 2006 e o ACT de 2001/2002 estabeleceu novas regras para o cálculo do triênio e da gratificação de férias, para os novos empregados que ingressassem na reclamada via concurso público, caso do reclamante. Diante desse contexto, a decisão recorrida, ao concluir que as respectivas alterações atingem os novos empregados, inclusive o reclamante, está em consonância com a Súmula nº 51, I, do TST. Agravo de instrumento não provido. NÃO CONCESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EM RAZÃO DO LABOR NOS FINAIS DE SEMANA. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. OJ 410 DA SBDI-1/TST. INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional deferiu o pagamento dos dias laborados aos sábados e domingos, em escala de plantão, mas indeferiu o pagamento de mais um dia de trabalho, em dobro, entendendo inaplicável o teor da Orientação Jurisprudencial n.º 410 da SBDI-1 do TST. Considerando que no salário mensal já se encontra incluído o valor do repouso semanal remunerado e já tendo havido condenação ao pagamento pelos dias trabalhados, nada mais é devido ao reclamante, sob pena de bis in idem . Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TÍQUETE-REFEIÇÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS EM RAZÃO DE PLANTÕES EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de tíquetes-refeição relativos aos dias trabalhados em plantões. Analisando a norma coletiva, concluiu que o limite mensal de 24 tíquetes-alimentação não se aplica aos empregados que, além de laborarem nos dias úteis do mês, também prestam serviços em fins de semana e feriados, em regime de plantão, como é o caso do reclamante. Nesse contexto, ao contrário do que alega a agravante, o Tribunal Regional deu validade ao que previa expressamente a norma coletiva, não havendo cogitar de afronta aos artigos 7º, XXVI, da CF e 114 do CC. Agravo de instrumento não provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE APLICAÇÃO DO DIVISOR 220. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. À luz do Tema 1.046 do STF, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que é válida a norma coletiva que estabelece divisor 220 para cálculo das horas extras dos empregados submetidos à jornada semanal de 40 horas, pois não se trata de direito indisponível. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido.