Anuênios: parcela prevista desde a contratação do empregado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. ANUÊNIOS. PARCELA PREVISTA DESDE A CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO. POSTERIOR SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. ACOLHIMENTO. 1. Conquanto se considere a tese edificada no Tema 1.118 de repercussão geral do TST, prevalece o entendimento desta Corte Superior, que se encontra firmada no sentido de que, em hipóteses análogas, parcelas de natureza salarial já incorporadas ao contrato de trabalho por meio de norma interna, não podem ter sua natureza alterada por norma coletiva posterior, por força da Súmula nº 51, I, do TST e do art. 468 da CLT. 2. Verificada a necessidade de integração do julgado, à luz da atual jurisprudência desta Corte Superior, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para, sanando omissão e imprimindo efeito modificativo ao acórdão prolatado às págs. 4.305/4.310, não conhecer do recurso de revista interposto pelo reclamado. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.