Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3.181 decisões
09
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011456-82.2023.5.15.0135
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão denegatória do recurso de revista. No agravo, contudo, o reclamante não impugnou especificamente os fundamentos adotados para obstar o processamento do apelo.
09
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000140-45.2024.5.10.0016
No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, consignando que ela aderiu voluntariamente ao PCCR 2021, com expressa exclusão das regras anteriores, razão pela qual entendeu aplicável o item II da Súmula nº 51 do TST.
08
OUT 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 101913-52.2017.5.01.0074
A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que os anuênios que têm origem no contrato de trabalho ou em norma regulamentar incorporam-se ao patrimônio jurídico do empregado, não sendo possível sua supressão por norma coletiva…
08
OUT 2026
TSTEmb-RR 10601-22.2018.5.15.0057
Cinge-se a controvérsia à possibilidade de alteração da natureza jurídica de auxílio-alimentação por norma coletiva a trabalhador que já recebia o benefício quando da referida modificação.
08
OUT 2026
TSTRRAg 787-51.2019.5.12.0051
Nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade arguida pela recorrente, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de…
08
OUT 2026
TSTAg-AIRR 797-15.2019.5.13.0004
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra o desprovimento do seu agravo de instrumento.
08
OUT 2026
TSTAg-RRAg 1382-29.2018.5.12.0037
Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido.
08
OUT 2026
TSTRRAg 10227-17.2014.5.05.0221
Cinge-se a controvérsia à definição da prescrição incidente sobre a pretensão de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de avanço de nível por mérito previstos na Norma Empresarial 302-25-12, de 1984, da Petrobras.
08
OUT 2026
TSTROT 1030763-82.2023.5.02.0000
Esta SbDI-2 do TST firmou jurisprudência no sentido de que a pretensão de corte rescisório ensejada pelo inciso II do artigo 966 do CPC somente poderá ser acolhida quando constatada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada de forma explícita,…
07
OUT 2026
TSTRRAg-RRAg 10515-81.2019.5.03.0079
Diante da ausência de manifestação do Tribunal Regional a respeito das cláusulas mencionadas pela reclamante em suas razões recursais e dos fundamentos lançados no acórdão de que a " reclamante demonstrou, dentre as parcelas postuladas para integração, o…
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 101145-96.2020.5.01.0341
In casu , verifica-se que o Tribunal Regional examinou, em profundidade e extensão, as matérias aventadas, demonstrando fundamentadamente os motivos pelos quais entendeu pelo direito do empregado à manutenção do plano de saúde, em razão da aplicação do…
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 101769-47.2017.5.01.0343
Na hipótese dos autos, a Corte Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual se pacificou no sentido de que os empregados da CSN admitidos anteriormente à publicação do edital de privatização possuem direito à manutenção…
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 100982-84.2018.5.01.0342
Na hipótese dos autos, a Corte Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual se pacificou no sentido de que os empregados da CSN admitidos anteriormente a publicação do edital de privatização possuem direito à manutenção…
07
OUT 2026
TSTRRAg 10232-81.2016.5.15.0062
Esta Corte consolidou o entendimento de que os anuênios instituídos por regulamento interno aderem ao contrato de trabalho, de modo que a respectiva supressão caracteriza descumprimento do pactuado, e não alteração por ato único.
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 100566-63.2020.5.01.0046
A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que, nos casos em que o direito aos anuênios foi expressamente pactuado entre as partes por meio de norma regulamentar interna, este se incorpora ao contrato de trabalho.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
