Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
13
OUT 2026
TSTRR 0000307-74.2022.5.06.0006
Divisando que o tema ora recorrido oferece transcendência “política”, e diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020755-73.2023.5.04.0205
O Tribunal Regional entendeu que foram preenchidos os requisitos necessários ao direito de promoção do reclamante. Verifica-se que a decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias.
13
OUT 2026
TSTRR 0000892-47.2023.5.06.0312
Divisando que o tema ora recorrido oferece transcendência “política”, e diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
13
OUT 2026
TSTAIRR 0000347-70.2023.5.23.0031
A controvérsia relativa ao preenchimento dos requisitos objetivos do PCCS/2020 pelo reclamante, notadamente o implemento do interstício e da titulação antes da suspensão do plano, demanda incursão no conjunto fático-probatório dos autos, vedada em sede de…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0012811-22.2017.5.15.0044
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a motivação relacional adotada na decisão monocrática não configura nulidade nem vulnera o art. 93, IX, da Constituição Federal, quando os…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020883-83.2023.5.04.0661
O TRT entendeu ser inaplicável à parte autora a alteração promovida pela ECT no cálculo do abono de férias, ao fundamento de que o reclamante já percebia a vantagem quando da alteração promovida pela ECT.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0017568-88.2022.5.16.0001
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias instituído por norma coletiva pode atingir, ou não, empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação.
09
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000645-19.2022.5.22.0001
ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A decisão deve ser mantida com ajuste de fundamentação.
09
OUT 2026
TSTAg-RR 0001007-11.2023.5.21.0002
Nas razões do agravo, a reclamada alega a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão do autor, em relação ao pedido de diferenças de adicional de 70% sobre abono pecuniário de férias.
09
OUT 2026
TSTRR 0010088-92.2024.5.18.0014
Reconhece-se a transcendência jurídica da matéria, em razão da relevância da controvérsia atinente à alegada negativa de prestação jurisdicional.
09
OUT 2026
TSTRRAg 0100926-81.2022.5.01.0222
No caso, entendeu o regional que não configura alteração contratual lesiva a autorização promovida pela sentença normativa proferida no Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000 para alteração do plano de saúde da ECT, no sentido de instituir a…
09
OUT 2026
TSTAg-RRAg 1000412-36.2023.5.02.0321
A decisão monocrática reconheceu a transcendência do tema, conheceu do recurso de revista do reclamante e, no mérito, deu-lhe provimento para condenar a reclamada no pagamento das diferenças do abono pecuniário de férias no percentual de 70%, observados o…
09
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0100866-70.2021.5.01.0343
A decisão monocrática reconheceu a transcendência do tema, porém não conheceu do recurso de revista da reclamada. Deve ser mantida a decisão monocrática, com ajuste de fundamento.
09
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001115-03.2024.5.10.0005
Em exame detido das razões do Agravo Interno, observa-se que a Agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula nº 422 do TST. Preliminar rejeitada.
09
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000206-02.2023.5.05.0371
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo os fundamentos do juízo primeiro de admissibilidade.
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