Jurisprudências
Decisões que citam
É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
106 decisões
29
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.223.444
Na sentença, homologou-se o reconhecimento da procedência do pedido quanto ao aviso prévio indenizado e julgou-se parcialmente procedentes os demais pedidos.
28
OUT 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.421.610
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 935 da repercussão geral.
15
OUT 2026
STJAgRg nos EREsp 1.086.491
No julgamento do Tema 985/STF, a Suprema Corte adotou interpretação distinta da anteriormente havida no STJ, concluindo de maneira definitiva pela incidência da contribuição previdenciária patronal, no âmbito do RGPS, sobre o terço constitucional de férias…
06
OUT 2026
TSTAg-RE-AIRR 0000383-38.2023.5.21.0009
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra o desprovimento do seu agravo de instrumento.
09
SET 2026
STJREsp 2.271.871
A Lei n. 13.485/2017 estabeleceu disposições especiais e específicas de um benefício fiscal instituído para que os Municípios pudessem quitar seus débitos vencidos até 31 de abril de 2017 e, por isso, não tem aptidão para alterar a hipótese de incidência nem…
26
AGO 2026
STJEDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1.902.089
Os segundos embargos de declaração são admissíveis quando destinados a veicular questão jurídica superveniente ou vício surgido após o julgamento dos primeiros aclaratórios, não configurando, nessa hipótese, mera rediscussão da matéria anteriormente decidida.
26
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.130.999
O Tribunal de origem examinou os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia e apresentou fundamentação concreta e suficiente para embasar suas conclusões, atendendo ao dever constitucional e legal de motivação das decisões judiciais, não havendo se…
26
AGO 2026
STJAgInt no REsp 1.345.482
O STF, ao julgar, sob o regime da repercussão geral, o RE 1.072.485/PR, fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" (RE 1.072.485 RG/PR, relator Ministro Marco…
21
AGO 2026
STFARE 1.604.163 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário.
21
AGO 2026
STFARE 1.564.502 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual rejeitei os embargos de declaração e mantive a decisão de desprovimento do recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a incidência do art. 1.042, caput, do CPC, em relação aos Temas 20 e 1.100 da…
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001613-21.2024.5.13.0004
O Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior, e o Superior Tribunal de Justiça, ponderando as normas postas em conflito, admitem a manutenção da decisão recorrida mediante a adoção de seus fundamentos.
18
AGO 2026
STJREsp 2.265.211
O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam capazes de infirmar as conclusões…
12
AGO 2026
STJAgRg no REsp 1.380.966
No julgamento do Tema 985/STF, a Suprema Corte adotou interpretação distinta da anteriormente havida no STJ, concluindo de maneira definitiva pela incidência da contribuição previdenciária patronal, no âmbito do RGPS, sobre o terço constitucional de férias…
12
AGO 2026
STJAgRg no REsp 1.353.974
Em juízo de admissibilidade, a Vice-Presidência encaminhou os autos para eventual retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, ante a possível dissonância do entendimento desta Corte com a tese firmada no Tema n. 985 do Supremo…
12
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 1.476.633
Decisão monocrática desta Corte havia dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, por entender que a verba não se caracteriza como remuneração/salário e não é…
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