Contribuição previdenciária do empregador: terço constitucional de férias gozadas

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC/2015; ART. 256-S, § 1º, DO RISTJ). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. ENTENDIMENTO ANTERIOR DO STJ (TEMA N. 479/STJ) QUE AFASTAVA A INCIDÊNCIA. SUPERAÇÃO PELA TESE VINCULANTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 985/STF). MODULAÇÃO DOS EFEITOS (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 1.072.485/PR). ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ AO PRECEDENTE DO STF (ART. 927, § 4º, DO CPC/2015). AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

1. Decisão monocrática desta Corte havia dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, por entender que a verba não se caracteriza como remuneração/salário e não é habitual (fls. 308-310). O entendimento foi posteriormente cristalizado em tese repetitiva (Tema n. 479/STJ).

2. Remessa para juízo de retratação, à luz do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, diante da orientação vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 985/STF, conforme determinação da Vice-Presidência.

3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485/PR, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas" (Tema n. 985/STF). Trânsito em julgado em 24/9/2025.

4. Nos embargos de declaração, o Plenário do STF modulou os efeitos do acórdão, atribuindo efeitos ex nunc a contar da data de publicação da ata de julgamento (15/9/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União, em respeito à segurança jurídica e ao sistema de precedentes (ementa transcrita no voto).

5. Superado o entendimento do Tema n. 479/STJ por ulterior posicionamento vinculante do STF, impõe-se a adequação da tese desta Corte, em observância aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, nos termos do art. 927, § 4º, do CPC/2015.

6. Juízo positivo de retratação exercido para declarar a incidência de contribuição previdenciária, devida pelo empregador, sobre o terço de férias gozadas, observada a modulação temporal definida pelo STF.

7. Agravo regimental provido para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, com a adequação do Tema n. 479/STJ ao Tema n. 985/STF.